28/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1043740-82.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S.A. - Fátima Rahman Saleh e outro -

Vistos.

Fls. 1.296: Após o recolhimento das diligência de Oficial de Justiça, expeça-se mandado conforme requerido.

No mais, a ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD.

Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ.

Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar.

Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021).

E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentença Expedição de ofício às "fintechs" Desnecessidade da medida Entidades financeiras abrangidas pelo sistema BACENJUD 2.0, consoante regramento editado pelo CNJ e pelo próprio BACEN Providência que se mostra inócua Decisão mantida Expedição de ofício ao Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Descabimento Medida que somente é cabível quando há indícios de crime de lavagem, ocultação de bens, fraude financeira Indeferimento confirmado Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2230316-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível;Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021).

E também: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de rescisão contratual - Tentativa de bloqueio online dos ativos financeiros do pólo agravado, via SISBAJUD, já realizada - Pretendida expedição de ofício aos bancos digitais, conhecidos como fintechs, em busca da existência de aplicações financeiras de titularidade dos agravados - Indeferimento - Medida acertada O sistema SISBAJUD, substituto do BacenJud, foi aprimorado, com a inclusão de novas funcionalidades, abrangendo as requisições aos bancos digitais - Desnecessidade da medida - Precedentes deste Col.

Tribunal - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135378-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) Ademais, o sistema INFOJUD é integrado com os dados da Receita Federal, permitindo a visualização de bens declarados pelo devedor ao referido órgão, e o sistema RENAJUD faz a pesquisa veículos cadastrados pelo devedor.

No mais, a natureza do crédito executado de interesse particular não permite a quebra do sigilo bancário da executada, razão pela qual eventual requerimento nesses termos fica desde já indeferido.

A propósito, a ciência de tais informações não conduzirá à satisfação da execução, eis que eventuais valores recebidos e já repassados a terceiros não estão na esfera de disponibilidade da devedora e sequer podem ser objeto de penhora.

Além disso, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não vislumbrado na presente execução.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD.Indeferimento.

Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução.

Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001.

Precedentes da jurisprudência.

Circunstância de o débito exequendo ter natureza alimentar que não influencia na possibilidade de se deferir a quebra de sigilo bancário.

Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292615- 93.2020.8.26.0000; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021).

E ainda: "Localização de bens suficientes para satisfação do crédito - Pretensão de disponibilização, via Bacenjud, dos extratos de contas de titularidade da agravada, a fim de se verificar o histórico de sua movimentação financeira - Impossibilidade- Medida excepcional, que importa em quebra de sigilo bancário e não teria resultado útil no processo - Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2051722-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho;Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado).

E também: AGRAVO DE INSTRUMENTO Expedição de ofícios para localização de ativos financeiros dos executados, através de exames de extratos bancários Pedido de quebra de sigilo bancário Descabimento Intervenção do Poder Judiciário apenas justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional Inteligência dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 1º da Lei Complementarº 105/01 - Medida gravosa aplicável em casos extremos, especialmente nos que envolvem ilícitos praticados por organizações criminosas, situação totalmente diversa da dos autos Decisão mantida.

Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2212223-40.2018.8.26.0000, Comarca de Bauru, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator Sá Moreira de Oliveira, j. 22/10/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança.

Fase de cumprimento de sentença.

Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada.Indeferimento.

Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001.

Indícios da prática de ilícitos não demonstrados.

Precedentes da jurisprudência.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2198135-94.2018.8.26.0000, Comarca de São Paulo, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator Milton Carvalho, 15/10/2018).

Por fim, eventual relação do devedor (pessoa física e jurídica) com terceiros (pessoa física ou jurídica) não deverá ser objeto de análise neste feito, o qual deve direcionar os atos executivos única e exclusivamente àquele contra quem foi constituído o título executivo, devendo buscar eventual reconhecimento e responsabilidade de terceiros pelos meios próprios.

Assim sendo, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER.

Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA (OAB 167554/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)
27/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 08:27

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 15:45

Juntada de Mandado
17/07/2025 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 14:21

Expedição de Mandado.
26/06/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 15:03

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:58

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 12:51

Processo Desarquivado Com Reabertura
08/04/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 18:24

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
31/03/2025 18:24

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:23

Expedição de Certidão.
06/03/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 20:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 10:10

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 10:47

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:25

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 10:07

Remetido ao DJE para Republicação
06/12/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 14:36

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 13:26

Juntada de Mandado
11/11/2024 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 14:11

Expedição de Mandado.
04/11/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 09:27

Conclusos para decisão
28/10/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 11:48

Conclusos para decisão
09/10/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 21:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 12:11

Conclusos para decisão
14/08/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 14:28

Expedição de Certidão.
13/06/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 11:00

Expedição de Certidão.
12/06/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 17:54

Expedido Alvará de Levantamento
11/06/2024 11:02

Conclusos para decisão
11/06/2024 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 18:40

Expedição de Mandado.
15/05/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 08:41

Conclusos para decisão
08/05/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 03:38

Suspensão do Prazo
26/03/2024 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 04:21

Juntada de Certidão
14/03/2024 08:45

Expedição de Carta.
12/03/2024 08:14

Expedição de Mandado.
12/03/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 16:41

Conclusos para decisão
04/03/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 13:16

Conclusos para decisão
02/02/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 21:42

Suspensão do Prazo
24/01/2024 11:55

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 09:22

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/12/2023 15:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 04:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2023 19:34

Suspensão do Prazo
29/11/2023 03:09

Juntada de Certidão
29/11/2023 03:09

Juntada de Certidão
29/11/2023 02:14

Suspensão do Prazo
28/11/2023 10:55

Expedição de Carta.
28/11/2023 10:54

Expedição de Carta.
17/11/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 10:27

Ato ordinatório
13/11/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 18:38

Bloqueio/penhora on line
30/10/2023 06:31

Conclusos para decisão
19/09/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 04:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2023 03:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2023 03:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2023 11:08

Expedição de Carta.
17/08/2023 11:07

Expedição de Carta.
17/08/2023 11:07

Expedição de Carta.
14/08/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 06:22

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/08/2023 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 14:37

Ato ordinatório
26/07/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 17:31

Ato ordinatório
25/07/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 10:03

Expedição de Mandado.
24/07/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 17:28

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Endereço Novo
20/07/2023 06:39

Conclusos para decisão
19/07/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/07/2023 11:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2023 11:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 17:33

Expedição de Carta.
07/06/2023 17:33

Expedição de Carta.
07/06/2023 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 10:31

Conclusos para decisão
06/06/2023 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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