TJSP - 1017648-45.2015.8.26.0003
1ª instância - 05 Civel de Jabaquara
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1017648-45.2015.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. -
Vistos.
Inicialmente, indefiro o pedido de pesquisa em nome da pessoa jurídica via INFOJUD.
A pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF Escrituração Contábil Financeira, em substituição à Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que nada mais é do que uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD, estando desatualizado; não indica a relação individualizada de bens em nome da empresa, mas somente a indicação contábil de ativos e passivos; e se trata de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - fase de cumprimento provisório de sentença lançada em ação de cobrança - insurgência contra as decisões que indeferiram medidas constritivas e investigativas pleiteadas pela agravante [...] contudo indeferida a pesquisa INFOJUD pois ineficaz no caso em tela já que, em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha BALANÇO PATRIMONIAL - impossibilidade da pesquisa INFOJUD mesmo para exame dos extratos de movimentação financeira da agravada/quebra do sigilo bancário, eis que se trata de medida destinada à apuração dos ilícitos elencados no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/01 - decisum reformado em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043896-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023, grifei).
Sem prejuízo, diante do recolhimento das custas, DEFIRO, proceda-se a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD (DIRPF; última declaração) dos executados abaixo: Sandro Tadeu Alves de Oliveira; À z.
Serventia, a fim de que providencie o necessário.
Após, sem a abertura de nova conclusão, intime-se a parte exequente, a fim de que se manifeste requerendo o que entender de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias úteis.
Intime-se. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP) -
02/09/2025 18:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 17:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 09:39
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 09:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/08/2025 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 05:33
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 05:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 14:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/06/2025 14:29
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2025 14:29
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2025 14:29
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2025 14:29
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
19/05/2025 11:20
Bloqueio/penhora on line
-
19/05/2025 10:04
Conclusos para decisão
-
16/05/2025 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 05:30
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 10:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/04/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 11:43
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/03/2025 09:50
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 09:48
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
26/03/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2025 16:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/03/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2017 13:45
Arquivado Provisoriamente
-
01/08/2017 13:44
Expedição de Certidão.
-
01/08/2017 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2017 20:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2017 19:29
Decisão
-
25/07/2017 11:14
Conclusos para decisão
-
24/07/2017 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2017 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2017 19:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2017 10:36
Decisão
-
12/07/2017 14:22
Conclusos para despacho
-
12/07/2017 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2017 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2017 19:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2017 09:39
Decisão
-
23/05/2017 18:39
Conclusos para despacho
-
10/05/2017 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2017 12:05
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2017 12:05
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2017 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2017 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2017 11:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/04/2017 11:19
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2017 11:19
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2017 14:40
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2016 17:11
Conclusos para decisão
-
18/11/2016 11:34
Bloqueio/penhora on line
-
24/09/2016 17:32
Conclusos para despacho
-
17/09/2016 00:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2016 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2016 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2016 09:41
Ato ordinatório
-
25/08/2016 08:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/08/2016 08:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/07/2016 16:25
Expedição de Carta.
-
26/07/2016 16:23
Expedição de Carta.
-
20/07/2016 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2016 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2016 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2016 16:45
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2016 16:42
Ato ordinatório
-
24/06/2016 16:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/06/2016 16:16
Expedição de Ofício.
-
15/06/2016 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2016 14:49
Expedição de Mandado.
-
25/04/2016 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2016 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2016 18:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/04/2016 18:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/02/2016 13:49
Expedição de Mandado.
-
03/02/2016 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2016 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2016 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2015 18:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2015 13:28
Ato ordinatório
-
18/12/2015 13:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/12/2015 13:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/10/2015 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2015 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2015 09:57
Expedição de Mandado.
-
19/10/2015 09:57
Expedição de Mandado.
-
19/10/2015 09:56
Decisão
-
19/10/2015 09:53
Conclusos para despacho
-
16/10/2015 16:01
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2015
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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