23/09/2025 06:20

Juntada de Petição de Recurso adesivo
22/09/2025 18:01

Juntada de Petição de Contra-razões
22/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 15:39

Conclusos para despacho
19/09/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001071-58.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joice Francislaine Lucrécio - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e, consequentemente, a inexistência de relação jurídica entre as partes que ampare os descontos realizados, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; b) CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021, enquanto os valores anteriores a esta data devem ser restituídos de forma simples, nos termos da fundamentação supra, acrescidos de correção monetária desde cada desconto indevido e com juros de mora, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA), desde cada desembolso (Súmula 54 do STJ).

O montante a ser reembolsado será demonstrado em fase de cumprimento de sentença, mediante cálculos aritméticos; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00.

Referido valor deverá ser acrescido de correção monetária a partir desta decisão condenatória (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso - data do início dos descontos -, de acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil.

Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional.

Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil.

Em virtude da sucumbência, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à autora, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se que, nos termos da Súmula 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021).

Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), DALYSON CARLETO ROCHA (OAB 400242/SP)
28/08/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 08:41

Conclusos para julgamento
27/08/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 09:09

Conclusos para decisão
14/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
12/08/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 09:02

Conclusos para despacho
31/07/2025 06:50

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 21:24

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 04:03

Juntada de Certidão
16/07/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:58

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 08:54

Expedição de Carta.
10/07/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 20:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2025 14:13

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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