TJSP - 4002350-62.2025.8.26.0309

Petição Cível Nº 4002350-62.2025.8.26.0309/SP REQUERENTE: CESAR AUGUSTO SILVA MOREIRAADVOGADO(A): CLEIA KATERINE DE SOUZA (OAB SP306736) DESPACHO/DECISÃO   1.  Concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária.

Anote-se. 2.

O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido por ora.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No presente caso, em uma análise preliminar, não se vislumbra o perigo na demora necessário para a concessão da medida liminar.

Da leitura dos fatos narrados na própria inicial, depreende-se que não houve uma negativa de cobertura do medicamento por parte da requerida.

A controvérsia cinge-se ao local de fornecimento do fármaco.

A parte autora informa que a operadora indicou a disponibilização do medicamento em Osasco/SP.

Embora o deslocamento represente um obstáculo significativo para o autor, não se pode concluir, neste momento processual, que ele está completamente desprovido do tratamento.

A questão central, portanto, não é a recusa do fornecimento, mas a alegada dificuldade de acesso.

Além disso, a obrigação da operadora de saúde de fornecer o medicamento em um local específico, seja na comarca de residência do beneficiário ou diretamente em seu domicílio, é matéria que demanda uma análise mais aprofundada do contrato firmado entre as partes e da legislação aplicável.

Tal análise é pertinente ao mérito da causa e não se coaduna com o juízo de cognição sumária exigido para a tutela de urgência.

Não há, a princípio, uma obrigação legal ou contratual inequívoca que imponha o fornecimento em endereço determinado, o que afasta, por ora, a probabilidade do direito invocado.

Dessa forma, ausente o periculum in mora, uma vez que o tratamento não foi interrompido por negativa de cobertura, e considerando que a questão sobre o local de fornecimento confunde-se com o mérito da ação, o indeferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe.

Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3.

CITE-SE, por carta, a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.  Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno ewventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intimem-se.