04/09/2025 10:06

Prazo
04/09/2025 10:01

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011533-52.2015.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Getulio Bezerra Barros - Apelante: Maria Jupira Demorio Miranda (herdeiro de Valter Miranda) - Apelante: Arlindo Luiz de Oliveira - Apelante: Francisca Alves de Andrade - Apelante: Adalto de Campos - Apelante: Antonio Manoel - Apelante: Jose Joao do Nascimento - Apelante: Paulo Rodrigues de Moraes - Apelante: Jacira Feliciano Fernandes - Apelante: Theresa Apparecida Bassoli Massola - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos em devolução.

O julgamento do mérito do ARE nº 748.371/MT, Tema nº 660/STF, DJe de 1º.8.2013, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Outrossim, o julgamento do mérito do RE nº 731.333/SP, Tema nº 750/STF, DJe de 01.09.2014, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:A questão do direito à incorporação da vantagem pecuniária denominada "Adicional de Local de Exercício - ALE" ao vencimento dos policiais militares de São Paulo tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

No caso, considerando que o fundamento trazido percute justamente na ofensa de tais princípios, nego seguimento ao recurso extraordinário (fls. 366-410), nos termos do art. 1.030, inc.

I, alínea "a", c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) (Procurador) - 1º andar
01/09/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 18:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
29/08/2025 18:41

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
06/08/2025 10:32

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
28/07/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:26

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
04/11/2024 00:01

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:13

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
29/10/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:03

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
26/10/2024 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 06:10

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 05:50

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 06:23

Expedição de Certidão.
24/10/2024 06:23

Prazo Intimação - 30 Dias
22/10/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 00:00

Publicado em
02/10/2024 00:00

Publicado em
01/10/2024 10:06

Prazo
01/10/2024 08:14

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/09/2024 17:16

Recurso Especial
25/09/2024 17:16

Recurso Extraordinário
02/09/2024 00:57

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:00

Publicado em
22/08/2024 13:49

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
22/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:43

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:43

Prazo Intimação - 30 Dias
22/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:28

Vista (Contrarrazões)
11/07/2024 13:28

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
10/07/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:27

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 01:30

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:36

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:35

Prazo Intimação - 30 Dias
21/06/2024 12:17

Unificação Pai
21/06/2024 11:36

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:44

AcórdãoFinalizado
17/06/2024 15:59

Documento Finalizado
17/06/2024 04:50

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:28

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:24

Prazo Intimação - 5 Dias
27/05/2024 03:41

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:16

Despacho À Mesa
17/05/2024 16:37

Conclusos para decisão
17/05/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:36

Subprocesso Cadastrado
17/05/2024 00:11

Expedição de Certidão.
14/05/2024 00:00

Publicado em
13/05/2024 12:19

Prazo Intimação - 30 Dias
13/05/2024 12:02

Expedição de Certidão.
09/05/2024 00:00

Publicado em
07/05/2024 13:00

Acórdão registrado
07/05/2024 11:56

AcórdãoFinalizado
06/05/2024 15:39

Documento Finalizado
06/05/2024 10:00

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:30

Provimento em Parte
06/05/2024 09:30

Julgado
25/04/2024 00:00

Publicado em
24/04/2024 23:08

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:18

Prazo Intimação - 5 Dias
19/04/2024 17:07

Inclusão em Pauta
10/04/2024 11:03

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
10/04/2024 10:39

Despacho À Mesa
05/04/2024 04:26

Expedição de Certidão.
01/04/2024 00:00

Publicado em
27/03/2024 00:00

Publicado em
27/03/2024 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2024 23:46

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:39

Expedido Termo de Intimação
25/03/2024 11:52

Conclusos para decisão
25/03/2024 09:56

Distribuído por competência exclusiva
20/03/2024 13:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/03/2024 12:43

Processo Cadastrado
18/03/2024 12:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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