04/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1042706-41.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Etermida Benatti - Sul America Cia de Seguro Saude - - Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio-Libanês - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a tutela de urgência, condenar a SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S.A. à indenização por danos morais, no valor de R$6.000,00, com correção monetária, desde a publicação da sentença (Enunciado de Súmula no. 362, STJ), observando-se o disposto no Art. 406 e §§ do CC, regulamentados pela Resolução CMN n. 5.171/2024, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculado até 29/08/2024, e à obrigação de fazer consistente em realizar o pagamento de todas as despesas médicas hospitalares em nome da Autora, junto ao hospital Sírio Libanês, as quais totalizam R$51.189,41.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024).

Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica.

Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais).

Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." .

E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040).

Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.

Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95.

Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça).

Para a parte desassistida por advogado, procederá a z.

Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos.

P.

I.

C. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOÃO FILIPE GOMES PINTO (OAB 274321/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP)
03/09/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:26

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 15:38

Conclusos para julgamento
24/07/2025 12:41

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 14:36

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:12

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 09:58

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:31

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:19

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:18

Expedição de Certidão.
14/02/2025 23:18

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 06:03

Juntada de Certidão
17/01/2025 06:03

Juntada de Certidão
17/01/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:11

Expedição de Carta.
16/01/2025 13:11

Expedição de Carta.
16/01/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:26

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
15/01/2025 12:15

Conclusos para decisão
15/01/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:57

Embargos de Declaração Acolhidos
12/12/2024 16:40

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:17

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
09/12/2024 13:52

Conclusos para julgamento
09/12/2024 13:50

Expedição de Certidão.
28/11/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 10:35

Determinada a emenda à inicial
26/11/2024 11:35

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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