12/09/2025 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003726-07.2020.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão do Norte do Paraná e Sul de São Paulo -Sicredi Norte Sul Pr/sp - Trata-se de pedido formulado pela exequente para expedição de ofício à Receita Federal, a fim de fornecer informações constantes das declarações DIMOB, tanto em nome do executado Raphael Rodrigues da Silva (pessoa física), quanto em nome da pessoa jurídica MRX Imobiliária e Intermediação de Negócios Ltda., da qual seria sócio, com o objetivo de identificar eventual patrimônio ocultado e sua destinação.

Requereu, ainda, a penhora de bens que guarnecem a residência do executado.

O pedido, contudo, merece acolhimento parcial.

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem adotado entendimento restritivo quanto à utilização de sistemas como DOI, DIMOB, DECRED e E-Financeira, especialmente quando os dados buscados dizem respeito a operações pretéritas, que não guardam relação direta com a localização de bens penhoráveis atuais.

Nesse sentido: PESQUISA INFOJUD (DIPJ, DOI, DIMOB, DECRED E E-FINANCEIRA).

DECISÃO DE INDEFERIMENTO.

RECURSO DOS EXEQUENTES. 1 .

Pesquisas DOI, DIMOB, DECRED e E-financeira relacionadas a operações passadas e que não guardam relação com o encontro de bens penhoráveis. 2.

Pesquisa DIPJ.

Declaração de Pessoa Jurídica substituída pela Escrituração Contábil-Fiscal (ECF) .

ECF que não mais contém campos para indicação de bens e direitos e, portanto, não se mostra útil à localização de bens penhoráveis. 3.

Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2098611-17 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 20/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) PESQUISA INFOJUD (DOI).

DECISÃO DE INDEFERIMENTO.

Decisão que indefere pesquisa Infojud para apresentação de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) prestadas pelos agravados.

Insurgência do exequente .

Descabimento.

Pesquisa relacionada a operações passadas e que não guardam relação com o encontro de bens penhoráveis.

Precedentes desta Câmara.

Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2079312-54.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E.

Tribunal - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2326618-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Além disso, a Corte Paulista tem reiterado que a utilização desses sistemas, ao permitir o cruzamento de dados fiscais e bancários, importaria em verdadeira atuação da parte exequente como se fosse o próprio Fisco, configurando violação desproporcional a direitos fundamentais de sigilo e privacidade (art. 5º, X e XII, CF), o que não se mostra tolerável no atual ordenamento jurídico.

Ainda que fosse admissível a medida, o pedido não poderia ser acolhido em relação à pessoa jurídica MRX Imobiliária e Intermediação de Negócios Ltda., uma vez que a execução está direcionada apenas contra a pessoa física de Raphael Rodrigues da Silva.

A autonomia patrimonial da sociedade empresária impede o acesso direto a seus dados fiscais ou a prática de atos de constrição, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC e no art. 50 do Código Civil.

Assim, eventual acesso às informações da sociedade somente poderá ocorrer se a exequente instaurar o incidente próprio, instruído com indícios de confusão patrimonial ou abuso da forma societária.

Diante do exposto: 1) Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para pesquisas via sistemas DIMOB, por ausência de utilidade prática e atualidade das informações pretendidas, em consonância com a jurisprudência consolidada do TJSP. 2) Defiro a expedição de carta precatória para penhora dos bens que guarnecem a residência do executado, até o limite do débito exequendo.

Caberá à exequente providenciar a minuta e comprovar nos autos a distribuição perante o Juízo deprecado.

Intimem-se. - ADV: WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR)
03/09/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:57

Conclusos para decisão
20/05/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:06

Conclusos para despacho
28/03/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:51

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:58

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2024.
24/04/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
21/04/2024 12:50

Suspensão do Prazo
06/10/2023 16:41

Bloqueio/penhora on line
05/10/2023 10:25

Conclusos para despacho
04/10/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 11:12

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2023.
10/08/2023 12:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2023 10:30

Expedição de Carta.
10/07/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 13:06

Conclusos para despacho
05/07/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 22:25

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 15:14

Conclusos para despacho
10/05/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 16:29

Conclusos para despacho
16/12/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 11:42

Conclusos para despacho
28/06/2022 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2022 11:03

Expedição de Carta.
13/04/2022 17:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2021 23:49

Suspensão do Prazo
22/11/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021 13:27

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2021 10:15

Proferido Despacho
11/11/2021 16:31

Conclusos para despacho
04/08/2021 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 15:17

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2021 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2021 09:13

Proferido Despacho
13/07/2021 14:44

Conclusos para despacho
16/04/2021 15:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2020 09:28

Expedição de Carta.
10/12/2020 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2020 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 11:52

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2020 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2020 17:21

Proferido Despacho
19/08/2020 14:57

Conclusos para despacho
18/08/2020 20:01

Juntada de Outros documentos
18/08/2020 20:01

Juntada de Outros documentos
18/08/2020 19:59

Juntada de Outros documentos
18/08/2020 19:59

Juntada de Outros documentos
18/08/2020 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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