04/09/2025 02:56

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
03/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000853-04.2025.8.26.0506/SPAUTOR: JOÃO PEDRO ZORZI OCTAVIANOADVOGADO(A): JOÃO PEDRO ZORZI OCTAVIANO (OAB SP442389)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)SENTENÇAAnte o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para: I) CONDENAR à Ré FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA na obrigação de fazer, consistente no banimento definitivo das contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 11 95349-5539 e +55 16 99603-6858), no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de perdas e danos no valor de R$ 20.000,00; II) CONDENAR à Ré FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA na obrigação de fazeer, consistente em fornecer os dados cadastrais e registros eletrônicos das contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 11 95349-5539 e +55 16 99603-6858), conforme artigo 22 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de perdas e danos no valor de R$ 20.000,00; III) CONDENO FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA a pagar a JOÃO PEDRO ZORZI OCTAVIANO a quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença..
02/09/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:34

Julgado procedente em parte o pedido
01/09/2025 09:23

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
25/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/08/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/08/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/08/2025 19:23

Juntada de Petição - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (SP138436 - CELSO DE FARIA MONTEIRO)
15/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
13/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:06

Determinada a intimação
13/08/2025 16:06

Conclusos para despacho
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/08/2025 23:20

Juntada de Petição
04/08/2025 15:19

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
04/08/2025 15:17

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local CONCILIAÇÃO ANEXO UNIP - 04/08/2025 15:00. Refer. Evento 13
04/08/2025 15:17

Juntado(a)
01/08/2025 15:34

Juntada de Petição
30/07/2025 20:20

Juntada de Petição
15/07/2025 11:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/07/2025 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 16:15

Despacho
12/07/2025 09:06

Conclusos para despacho
11/07/2025 17:00

Audiência de conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ANEXO UNIP - 04/08/2025 15:00
02/07/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
30/06/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:03

Não Concedida a tutela provisória
30/06/2025 10:35

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
29/06/2025 21:16

Juntada de Petição
29/06/2025 02:30

Juntada de Petição
29/06/2025 01:06

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/06/2025 01:05

Conclusos para decisão
29/06/2025 01:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/06/2025 01:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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