12/09/2025 13:14

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005822-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Helena da Silva Alves -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob a tese de excesso de execução no montante de R$ 11.485,16.

Segundo a executada, existem três inconsistências no cálculo da credora: (i) utilização do índice de correção monetária (IPCA-E) referente ao mês de pagamento, e não ao da competência; (ii) aplicação da Taxa Selic em percentual superior ao devido após dezembro de 2021; e (iii) cômputo indevido dos reflexos dos quinquênios sobre a sexta-parte.

A exequente manifestou-se às fls. 201/204.

Fundamento e decido.

Dos Reflexos do Quinquênio sobre a Sexta-Parte: Em que pesem os argumentos autorais quanto à sexta-parte ser calculada sobre os vencimentos integrais, não se trata de reflexo como consequência lógica.

Para tanto, urge destacar o contido na sentença de mérito, in verbis: Porém, é de rigor destacar a impossibilidade de inclusão do quinquênio na base de cálculo da sexta parte e vice-versa, já que ambas se incorporam ao vencimento padrão, não se podendo admitir efeito cascata.

Nesse sentido é o que prevê a Constituição do Estado de São Paulo: Art. 115. (...) XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento; A inclusão dos quinquênios na base de cálculo da sexta-parte afronta viola a vedação de percepção de mais de uma vantagem sob o mesmo fundamento, já que os referidos adicionais estão relacionados ao tempo de serviço, ou seja, ambos possuem o critério temporal como causa do seu pagamento.

Com efeito, a sobreposição ou cumulação de cálculos remuneratórios referentes a dois ou mais benefícios, computando-se uns para a concessão dos ulteriores, a exemplo da incidência do quinquênio sobre a sexta-parte, consubstancia indesejável efeito cascata ou repique, vedado pela Constituição Federal em seu art. 37, inciso XIV.

Dos critérios de atualização: A Emenda Constitucional nº 113/2021 previu que, in verbis: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Depreende-se que a norma constitucional incidirá imediatamente, sem que isso represente afronta ou relativização da coisa julgada, pois o que se debate aqui é a sistemática de atualização do débito, com vistas ao regramento normativo vigente em cada período de cálculo.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

OFENSA À COISA JULGADA.

NÃO OCORRÊNCIA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Não há violação de coisa julgada.

Os juros moratórios e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, razão pela qual devem ser calculados à luz da lei vigente.

Por essa razão, o STJ firmou entendimento de que a lei superveniente que altera o regime desses juros e correção deve ser aplicada imediatamente a todos os processos.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1925739/RN, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021; AgInt no REsp 1494054/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021; AgInt no REsp 1904433/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021.2.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.944.981/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.) Logo, não se trata de violação à eficácia preclusiva da coisa julgada, tampouco discussão sobre matéria revestida de imutabilidade, pois serão respeitados os índices vigentes à época atualização do débito.

De rigor destacar o seguinte cenário normativo: Comunicado DEPRE 01/2024: em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios será cessada a publicação das Tabelas Emenda Constitucional nº 113/21 e Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E, nas quais os fatores de atualização monetária decorrentes da aplicação da SELIC ocorriam da forma capitalizada, o que foi vedado pelo CNJ.

Doravante, a aplicação da SELIC será feita conforme o artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, nos termos fixados no relatório de inspeção ordinária do CNJ, ou seja, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo.

Comunicado DEPRE 04/2024: observando as determinações constantes no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA Nº 0005853- 14.2023.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça CNJ (...) de forma complementar ao disposto no COMUNICADO Nº 01/2024, que a atualização dos valores dos precatórios pela SELIC, conforme previsto no art. 21 da Resolução CNJ nº 303/2019, nos termos fixados no relatório de inspeção ordinária do CNJ, ocorrerá da seguinte forma.

Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019.

Resolução 303 CNJ: Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário Regulamenta os requisitos dos ofícios requisitórios, competências do juiz da execução x Presidência, etc.

Dessume-se que o Comunicado DEPRE nº 01/2024, emitido em 09/05/2024, consolidou a metodologia de aplicação da SELIC, determinando sua incidência de forma simples (somatório da taxa mensal), em alinhamento a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça.

Em síntese, uniformizou a interpretação e a aplicação de uma norma constitucional já existente (EC 113/21).

No que concerne à aplicabilidade do Comunicado DEPRE nº 01/2024 a situações pretéritas, dada a sua natureza de ato eminentemente procedimental e interpretativo, com a aplicação imediata a todos os processos em curso, deve ser observado no bojo das execuções pendentes de homologação, independentemente da data de competência das parcelas.

Com efeito, a metodologia anterior, que porventura utilizasse a capitalização da SELIC ou critérios diversos, passa a ser considerada equivocada, devendo ser ajustada para se alinhar ao padrão estabelecido.

Assim, para o período anterior (até 08/12/2021), a aplicação da SELIC deve ser feita de forma simples, conforme o Comunicado DEPRE nº 01/2024.

A questão remanescente repousa na utilização do índice do mês de pagamento versus o índice do mês da competência.

Nesse campo, a Ordem de Serviço DEPRI nº 1/98, em seu item 1.2.1.1, previa a utilização do índice do mês de pagamento.

Contudo, essa prática foi superada pela jurisprudência mais recente e pela própria lógica da correção monetária, que visa a recompor o valor da moeda na data em que a obrigação deveria ter sido paga (competência).

Para a atualização do débito, deverão ser aplicados estritamente os índices e critérios fixados no título executivo judicial, observando-se a incidência exclusiva da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da EC nº 113/2021 e do Comunicado DEPRE nº 01/2024.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às fls.192/193.

O crédito exequendo será requisitado pelo total bruto, quando então, por ocasião do pagamento do RPV, serão efetivados os descontos obrigatórios, diretamente na fonte, pela requerida.

Com vistas à satisfação do crédito e ulterior extinção da execução, deve a parte exequente (ou o cartório em casos de ação sem advogado) adequar, no prazo de 15 dias, a solicitação de expedição de ofício requisitório à executada (Comunicado da Secretaria de Primeira Instância SPI 03/2014).

No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações.

Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
25/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:33

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:33

Julgada Procedente a Impugnação à Execução
17/06/2025 10:10

Conclusos para decisão
15/05/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2025 14:35

Conclusos para decisão
19/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/04/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 21:51

Expedição de Certidão.
08/04/2025 21:50

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/04/2025 17:14

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 00:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/02/2025 22:11

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:07

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 08:10

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 19:35

Expedição de Certidão.
11/12/2024 19:33

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/12/2024 11:57

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:55

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/12/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 14:58

Expedição de Certidão.
27/06/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 23:32

Expedição de Certidão.
25/06/2024 23:31

Julgada Procedente a Ação
25/06/2024 14:09

Conclusos para julgamento
27/05/2024 17:36

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 11:09

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 18:26

Expedição de Certidão.
16/05/2024 18:21

Convertido o Julgamento em Diligência
16/05/2024 11:26

Conclusos para decisão
22/04/2024 15:02

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 19:42

Convertido o Julgamento em Diligência
12/04/2024 11:58

Conclusos para decisão
22/03/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 11:12

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:07

Expedição de Mandado.
16/03/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 20:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/03/2024 11:58

Conclusos para decisão
22/02/2024 18:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/02/2024 18:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/02/2024 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/02/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 12:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/02/2024 12:42

Conclusos para decisão
31/01/2024 15:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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