04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502816-72.2020.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Henrique Ferreira de Araújo -

Vistos. 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, certificado à fl. 280, expeça-se a(s) guia(s) para execução da(s) pena(s) imposta(s) ao(s) réu(s), nos termos do art. 472, das NSCGJ, encaminhando-se à(s) V.E.C.(s) e estabelecimento(s) prisional(is) competente(s). 2 - Havendo defensor nomeado nos autos, expeça-se certidão de honorários, se o caso. 3 - Caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) não façam jus à gratuidade de justiça, intime(m)-se para que seja efetuado o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias sob pena de inscrição na divida ativa.

Restando infrutífera a intimação pessoal, e também na hipótese do não pagamento, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do art. 1.098 da NSCGJ, providenciando-se a extração de certidão e encaminhando-se à Fazenda Pública.

Considerando que não haja registro na base de dados da Receita Federal (CPF), após pesquisa no sistema Infojud como diligência do juízo (Provimento CSM nº 2516/2019), e, portanto, não sendo possível a emissão de certidão para a inscrição na dívida ativa das custas impostas ao sentenciado, proceda-se nos termos do item 4 do Comunicado Conjunto nº 2455/2019 da Corregedoria Geral de Justiça. 4 -Intime-se a vítima, ou seus familiares, se o caso, quanto a condenação definitiva transitada em julgado, encaminhando-se carta digital com aviso de recebimento e senha. 5 - Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como carta/ofício.

Prov.

Int.

Hortolândia, 03 de setembro de 2025 CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: RAIMUNDA JOSE DOS SANTOS ROBERTO (OAB 437689/SP)
03/09/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 15:05

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/06/2025 16:38

Juntada de Ofício
08/05/2025 20:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/05/2025 20:17

Expedição de Certidão.
08/05/2025 20:09

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
08/05/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 04:16

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 18:42

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:57

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
15/04/2025 09:54

Expedição de Carta.
15/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 15:25

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/04/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:46

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
03/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:22

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:10

Juntada de Mandado
25/03/2025 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 09:10

Juntada de Mandado
25/03/2025 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 09:09

Juntada de Mandado
25/03/2025 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:36

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:14

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:30

Expedição de Ofício.
10/02/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:03

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 16:39

Expedição de Mandado.
30/01/2025 16:19

Expedição de Mandado.
30/01/2025 16:13

Expedição de Mandado.
27/11/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 13:28

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:12

Conclusos para despacho
20/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 14:12

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 18:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 04:15:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.
13/09/2024 12:19

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:59

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/09/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:32

Juntada de Ofício
09/09/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 16:33

Expedição de Certidão.
26/06/2024 22:19

Suspensão do Prazo
20/06/2024 22:24

Suspensão do Prazo
28/05/2024 10:24

Expedição de Ofício.
28/05/2024 10:24

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:24

Expedição de Mandado.
11/04/2024 18:15

Recebida a denúncia
11/04/2024 14:10

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:57

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:56

Evoluída a classe de 279 para 283
13/03/2024 18:49

Juntada de Petição de Denúncia
08/03/2024 11:08

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 15:24

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 14:19

Expedição de Certidão.
17/10/2023 00:55

Expedição de Certidão.
17/10/2023 00:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 08:31

Expedição de Certidão.
12/06/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 09:18

Conclusos para decisão
07/06/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 00:51

Expedição de Certidão.
07/06/2023 00:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 06:32

Expedição de Certidão.
29/04/2023 01:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2023 01:38

Expedição de Certidão.
13/03/2023 22:36

Expedição de Certidão.
13/03/2023 22:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 21:58

Expedição de Certidão.
01/02/2023 20:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022 19:55

Expedição de Certidão.
21/11/2022 19:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2022 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2022 06:34

Expedição de Certidão.
01/10/2022 00:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2022 00:22

Expedição de Certidão.
20/09/2022 14:22

Expedição de Certidão.
20/09/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 10:13

Conclusos para decisão
20/09/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 23:58

Expedição de Certidão.
19/09/2022 23:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2022 03:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 06:32

Expedição de Certidão.
20/06/2022 23:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2022 23:44

Expedição de Certidão.
17/06/2022 13:41

Expedição de Certidão.
17/06/2022 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2022 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 23:52

Expedição de Certidão.
05/05/2022 22:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2022 22:46

Expedição de Certidão.
25/03/2022 19:15

Expedição de Certidão.
25/03/2022 19:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 23:01

Expedição de Certidão.
07/02/2022 21:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2022 21:51

Expedição de Certidão.
31/01/2022 10:35

Expedição de Certidão.
31/01/2022 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2022 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 15:18

Expedição de Certidão.
26/08/2021 13:10

Proferido Despacho
25/08/2021 18:40

Conclusos para decisão
25/08/2021 16:19

Conclusos para despacho
25/08/2021 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 12:07

Expedição de Certidão.
24/08/2021 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2021 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 14:59

Expedição de Certidão.
14/07/2021 13:43

Proferido Despacho
14/07/2021 12:54

Conclusos para decisão
14/07/2021 11:26

Conclusos para despacho
14/07/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 11:18

Expedição de Certidão.
13/07/2021 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2021 18:38

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 21:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2021 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/05/2021 22:48

Suspensão do Prazo
03/05/2021 22:50

Suspensão do Prazo
16/04/2021 22:43

Suspensão do Prazo
23/03/2021 13:33

Expedição de Certidão.
23/03/2021 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2021 12:14

Expedição de Certidão.
12/03/2021 11:45

Expedição de Certidão.
12/03/2021 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2021 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2020 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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