TJSP - 0004083-26.2023.8.26.0302

Processo 0004083-26.2023.8.26.0302 (processo principal 0021711-82.2010.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PARRONCHI & TREMENTOSE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Amanda Leonelli Abrantes -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em Execução Fiscal oposto por Parronchi Trementose Sociedade de Advogados e outro em relação as despesas processuais decorrentes da extinção da execução fiscal que tramitou por este Juízo sob o nº 0021711-82.2010.8.26.0302.

Determinada a citação da Fazenda Pública nos moldes do art. 535 do CPC, regularmente intimada não apresentou impugnação.

Vieram-me os autos conclusos.

Diante da ausência de manifestação da Fazenda, homologo os cálculos conforme apresentado fixando-os em R$ 333,26 (trezentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos).

Porém para atender a nova sistemática dos ofícios requisitórios, concedo ao credor o prazo de cinco dias, para tomar as providências necessárias, nos termos do comunicado do DEPRE nº 394/2015, cuja solicitação para expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE / Requisição de Pequeno Valor deverá ser realizado digitalmente no Portal e-saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.

O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados.

Outras orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus. br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx).

Aguarde-se o efetivo pagamento.

Intime-se. - ADV: WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP)