26/08/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1081378-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Jerônimo da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) declarar a abusividade do contrato de cartão consignado, tal qual celebrado; (ii) determinar a revisão do contrato, nos termos indicados na fundamentação, substituindo-se a taxa de juros aplicada pela taxa média de mercado para empréstimos consignados (em 30/04/2024) e aplicando-se a amortização constante (afastando-se a operação de crédito rotativo), devendo o saldo contratual ser apurado em liquidação por arbitramento; e (iii) condenar a ré à repetição dobrada do indébito eventualmente apurado, com correção monetária desde o desembolso e juros legais (1% ao mês) a partir da citação, nos termos da lei.

A ré deverá (iv) abster-se de promover descontos no benefício previdenciário do autor, até a liquidação da sentença, sob pena de incorrer em multa de R$1.000,00 por desconto realizado.

Pela substancial sucumbência, o réu suportará as custas e despesas do processo e pagará, aos advogados do autor, honorários de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ.

P.

I.

C. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)
25/08/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/07/2025 10:12

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:16

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 17:29

Conclusos para decisão
23/01/2025 17:16

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:16

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 08:16

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 20:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/11/2024 14:30

Conclusos para decisão
23/10/2024 13:48

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 06:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 07:12

Juntada de Certidão
20/09/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 17:52

Expedição de Carta.
19/09/2024 17:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/09/2024 11:20

Conclusos para decisão
19/09/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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