26/08/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1101543-23.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcia Vendrameli de Lima - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA -

Vistos.

A petição de fls. 185/187 contém reclamo inerente à advocacia predatória.

Houve tentativa de intimação da autora pela via postal, contudo a missiva foi recebida por um terceiro, como se denota do aviso de recebimento juntado a fls. 193. É de conhecimento notório que alguns advogados vêm adotando essa prática ilícita, caracterizada pela propositura de múltiplas ações de natureza idêntica, em curto espaço de tempo, com a utilização de procurações genéricas - muitas vezes falsas - e sem o consentimento ou ciência dos supostos mandantes, visando unicamente à obtenção de vantagem econômica indevida.

Com o objetivo de coibir tal conduta reiterada, a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou a Recomendação CG nº 02/2017, por meio do NUMOPEDE, estabelecendo diretrizes para a identificação e o enfrentamento da advocacia predatória.

Dentre tais diretrizes, destaca-se a orientação de que ações suspeitas de uso abusivo do Poder Judiciário devem ser processadas com cautela, exigindo-se a verificação da autenticidade da assinatura na procuração e a real ciência da parte autora quanto à existência da lide e à sua intenção de litigar.

No caso em análise, constata-se que a procuração juntada pela parte autora possui caráter genérico, não conferindo poderes específicos aos patronos para o ajuizamento da presente demanda.

Tal circunstância inviabiliza a aferição da validade do instrumento de mandato e suscita dúvidas quanto à ciência da parte acerca da propositura da ação. É legítima, portanto, a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, acompanhada de comprovante de residência atualizado, como medida preventiva voltada a evitar fraudes e práticas associadas à advocacia predatória.

A inobservância de tais exigências enseja, inclusive, a extinção do feito, nos termos legais.

Dessa forma, com vistas à preservação da segurança jurídica da parte autora e à salvaguarda da idoneidade dos causídicos que a representam, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja regularizada a representação processual, mediante juntada de nova procuração, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
25/08/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 14:34

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:06

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
26/04/2025 05:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 06:29

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:07

Expedição de Carta.
11/04/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 19:30

Decisão Determinação
24/01/2025 15:04

Conclusos para decisão
08/10/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 11:51

Ato ordinatório
01/10/2024 11:49

Juntada de Ofício
27/08/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 18:57

Decisão Determinação
17/05/2024 16:18

Conclusos para decisão
02/05/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 05:44

Autos no Prazo
08/04/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 11:13

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 12:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/03/2024 11:48

Conclusos para decisão
27/02/2024 15:07

Expedição de Certidão.
21/02/2024 17:01

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2024 23:52

Suspensão do Prazo
25/01/2024 08:11

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 20:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/01/2024 17:49

Conclusos para decisão
08/01/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2023 09:56

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 13:12

Juntada de Certidão
06/12/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 15:58

Expedição de Carta.
05/12/2023 15:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/12/2023 11:39

Conclusos para decisão
04/12/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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