TJSP - 0009803-23.2025.8.26.0554
1ª instância - 02 Civel de Santo Andre
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0009803-23.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1013788-51.2023.8.26.0554) (processo principal 1013788-51.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ana Cristina Pinto da Silva - Adelson Braz da Silva e outro -
Vistos. 1.Regularize a serventia a movimentação dos autos principais, que deverão ser arquivados com a movimentação 61615 (Comunicado CG nº 1789/2017). 2.Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela parte exequente em face da parte executada.
Caso haja pedido simultâneo de obrigação de pagar e de fazer, e, ainda, sendo inviável a execução destes no mesmo incidente uma vez que tais execuções seguem ritos distintos, recebo este incidente apenas no tocante à obrigação de pagar, devendo a obrigação de fazer, se o caso, ser pleiteado em novo incidente. 3.INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) no último endereço válido constante nos autos, caso representada pela Defensoria Pública, curador especial ou quando revel citado por edital ou ainda se o trânsito em julgado tiver ocorrido há mais de 1 ano, para que cumpra a obrigação imposta, qual seja, o pagamento da quantia indicada na planilha apresentada pela parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser devidamente atualizada até a data do efetivo depósito acrescido de custas processuais, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, nos termos do artigo 523, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. 4.Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. 5.Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 6.Não havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido, certifique-se e INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo com a inclusão da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, bem como requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. 7.Decorrido o prazo para pagamento, fica desde já autorizada a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial, nos termos do artigo 517 do CPC, desde que requerido pela parte exequente. 8.Registre-se que, na hipótese do credor ser beneficiário da assistência judiciária, os valores da taxa judiciária referente a instauração da fase de cumprimento de sentença (indicados na planilha) deverão ser recolhidas, pelo devedor, através de guia própria DARE-SP (Código 230-6), sendo que no caso de tais quantias serem disponibilizadas em conta judicial (valor constrito ou depositado pelo executado) deverá ser deduzida do montante, devendo a serventia atentar-se a tal fato por ocasião de eventual levantamento (Comunicado Conjunto nº 951/2023), oportunidade em que a unidade judicial providenciará a geração das guias cabíveis, nos termos do artigo 7º do Comunicado Conjunto 358/2025, consignando-se que, se o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, a parte devedora deverá, oportunamente, ser intimada para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais (art. 9º do Com. 358/2025).
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se. - ADV: NATÁLIA PAVANETTI PESSOA PRADO (OAB 475470/SP), ADILSON FURTADO DE ALMEIDA (OAB 336395/SP) -
29/08/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 13:19
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 12:10
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 06:46
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 06:25
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 20:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 16:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/08/2025 16:28
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2025 14:49
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 13:31
Apensado ao processo
-
19/08/2025 13:31
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1024045-42.2023.8.26.0003
Banco Bradesco S/A
Priscila Rodrigues da Fonte ME
Advogado: Hernani Zanin Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/09/2023 15:46
Processo nº 1108775-86.2023.8.26.0002
Eurenice Pereira da Silva
Wl Casaqui Servicos Administrativos LTDA
Advogado: Anderson Henrique Resende
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/12/2023 19:31
Processo nº 1000734-11.2024.8.26.0060
Luiz Ramos da Silva
Aapb - Associacao dos Aposentados e Pens...
Advogado: Thales Natal Tieni Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/08/2024 19:46
Processo nº 0000885-69.2025.8.26.0541
Cristiane Casare Covre
Prefeitura Municipal de Santa Fe do Sul
Advogado: Ana Paula de Souza Malagutti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/11/2024 14:52
Processo nº 0002481-59.2012.8.26.0213
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Antonio Carlos Zanetti Trovo ME
Advogado: Tania Regina Mathias
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/07/2012 17:01