12/09/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008989-51.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jk Serviços de Cobranças Irelli Me - Patrícia Souza Silva -

Vistos.

Fls. 224/225: cuidando-se de ato pessoal da parte executada, o de indicação de bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, a sua intimação para praticá-lo deverá ser efetivada pessoalmente.

Confira-se, neste sentido, precedentes do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Como não pode o legislador desequilibrar a relação processual a tal ponto que, sem razão suficiente, enriqueça a exequente às expensas do executado, o qual ficará empobrecido na mesma proporção do enriquecimento daquela, a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça só pode ser aplicada se ficar devidamente caracterizado o fato deflagrador de sua incidência - Não pode estar atentando contra a dignidade da Justiça quem não paga por falta de dinheiro, ou, por falta de bens, não os indica para a penhora - Cuidando-se de ato pessoal do executado o de indicação de bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, a sua intimação para praticá-lo lhe há de ser feita pessoalmente.

Agravo provido" (.Agravo de Instrumento nº 2023756-53.2013.8.26.0000, TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado Rel.

Des.

LINO MACHADO - DJ. 4 de dezembro de 2013).

Assim, dispondo o art. 774, V, do Novo Código de Processo Civil que a inércia dos executados em indicar bens à penhora configura ato atentatório à dignidade da justiça, o que poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único do mesmo codex, nada obsta que se proceda à intimação pessoal, ressalvando tal cominação.

Destarte, defiro a intimação pessoal da parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, combinado com o art. 774, V, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado.

Antes, porém, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 dias, comprovar o recolhimento das diligencias do Oficial de Justiça.

Intime(m)-se. - ADV: OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP), EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI (OAB 459829/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP)
02/09/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 12:37

Conclusos para despacho
05/08/2025 03:22

Suspensão do Prazo
04/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/06/2025 15:57

Mudança de Magistrado
15/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 07:36

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:15

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/11/2024 16:20

Audiência Realizada Inexitosa
04/11/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/10/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 14:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2024 03:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
10/10/2024 09:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/09/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 12:06

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
02/08/2024 11:11

Conclusos para julgamento
01/08/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 18:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2024 11:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/05/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 05:10

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 14:20

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:20

Mudança de Magistrado
24/08/2023 14:18

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/06/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 17:19

Arquivado Provisoriamente
17/02/2023 17:19

Expedição de Certidão.
16/02/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 10:37

Conclusos para despacho
14/02/2023 10:35

Expedição de Certidão.
02/12/2022 15:13

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2022 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2022 09:50

Expedição de Mandado.
09/11/2022 15:09

Mudança de Magistrado
20/09/2022 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 14:16

Conclusos para despacho
16/09/2022 14:14

Expedição de Certidão.
17/08/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2022 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2022 11:16

Expedição de Carta.
03/05/2022 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 16:39

Ato ordinatório
27/10/2021 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 03:09

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2021 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 16:09

Arquivado Provisoriamente
12/08/2021 13:38

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2021 17:18

Proferido Despacho
10/08/2021 17:05

Conclusos para despacho
10/08/2021 17:03

Expedição de Certidão.
24/06/2021 10:41

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 18:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2021 18:09

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 18:09

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 09:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2021 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2021 15:47

Decisão
23/04/2021 15:16

Conclusos para despacho
16/03/2021 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 14:30

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2021 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2021 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2021 13:52

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 22:50

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2021 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 13:27

Conclusos para despacho
18/12/2020 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 23:17

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2020 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2020 07:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2020 18:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2020 23:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2020 23:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2020 23:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2020 11:19

Expedição de Carta.
18/09/2020 11:19

Expedição de Carta.
18/09/2020 11:19

Expedição de Carta.
18/09/2020 11:19

Expedição de Carta.
17/09/2020 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2020 11:47

Expedição de Certidão.
05/06/2020 04:54

Suspensão do Prazo
08/04/2020 00:17

Suspensão do Prazo
25/03/2020 22:12

Suspensão do Prazo
19/08/2019 12:55

Autos no Prazo
19/08/2019 11:39

Expedição de Carta.
19/08/2019 11:38

Expedição de Carta.
19/08/2019 11:38

Expedição de Carta.
19/08/2019 11:38

Expedição de Carta.
09/08/2019 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2019 00:23

Suspensão do Prazo
01/07/2019 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 13:17

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2019 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2019 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 18:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2019 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 13:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2019 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2019 10:28

Ato ordinatório
30/05/2019 10:28

Juntada de Outros documentos
17/05/2019 12:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2019 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2019 15:41

Decisão
15/05/2019 15:27

Conclusos para despacho
15/05/2019 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 16:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2019 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2019 10:09

Ato ordinatório
23/04/2019 19:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2019 10:50

Expedição de Carta.
28/03/2019 16:19

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2019 14:12

Recebida a Petição Inicial
26/03/2019 09:42

Conclusos para despacho
25/03/2019 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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