04/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1041648-71.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Egle Regina da Silva Siqueira - Ricardo A.

Santos Revestimentos Ltda. - Vistos em Saneador.

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANO MORAL proposta por EGLE REGINA SAMUEL SIQUEIRA em face de R MADER LTDA.

Alega, em suma, que contratou junto a ré a instalação de 104m² de piso vinílico em sua residência, orçado em R$ 25.000,00, com início em 26/11/2020.

A conclusão da instalação se daria após a vistoria pelo esposo da autora.

Aduz que o trabalho realizado pela ré não foi aprovado diante dos diversos defeitos.

Narra que após inúmeros agendamentos para solucionar os defeitos apresentados, a parte ré compareceu apenas em 12/07/2021 para vistoria e retornaram em 09/08/2021 para concluir a instalação, todavia, as imperfeições permaneceram.

Informa que tentou solucionar de forma administrativa, inclusive com reclamação junto ao PROCON e Reclame aqui, todavia, sem obter êxito.

Pleiteia seja o réu compelido a devolver o valor pago, no importe de R$ 25.000,00, bem como seja a ré condenada ao pagamento de indenização por dano moral.

O réu compareceu de forma espontânea no autos, todavia deixou de apresentar contestação (fls. 86/87).

Houve sentença de mérito a fls. 104/105, a qual foi anulada em Segunda Instância (fls. 176/178).

Houve contestação a fls. 94/101, na qual alega o requerido que o serviço foi prestado regularmente e todas as reclamações foram atendidas, sendo os danos ao piso causados por mau uso da parte autora e por outros prestadores de serviços.

Pugna pela improcedência do pedido.

Réplica a fls. 185/192. É o breve relatório.

Passo ao saneamento do feito, de acordo com o artigo 357 do CPC/2015.

Não foram alegadas preliminares em contestação.

No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: existência de vícios na instalação do piso pela ré ou avarias causadas por mau uso pela parte autora; direito da autora ao reembolso de valores pagos e existência de dano moral..

Existe relação de consumo, a qual acarreta inversão do ônus da prova em favor da parte autora na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Mostra-se imprescindível a realização de perícia por engenheiro civil, a qual foi requerida pelas duas partes, que deverão, portanto, ratear os honorários periciais, na forma do artigo 95 do CPC.

Nomeio perito FABIO SAAD BARBOSA, o qual deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de 10 dias.

Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015).

Os assistentes técnicos, independente de intimação, poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (dias) dias, após a apresentação do laudo, oportunidade em que as partes também deverão se manifestar (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC/2015).

Fica desde já deferida a produção de prova oral, que poderá ser requerida pelas partes após a realização da perícia, caso entendam necessária.

Int. - ADV: GUNTHER JORGE DA SILVA (OAB 228054/SP), EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 314136/SP), RÔMULO FRANÇA PINHEIRO (OAB 60232/GO)
03/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2025 16:22

Conclusos para decisão
09/06/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:22

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2025 21:12

Conclusos para despacho
16/08/2024 14:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/05/2024 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/05/2024 09:54

Expedição de Certidão.
16/04/2024 19:40

Juntada de Petição de Contra-razões
05/04/2024 23:32

Suspensão do Prazo
26/03/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/02/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 13:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/02/2024 12:13

Conclusos para decisão
06/11/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 07:52

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 13:42

Decisão Determinação
23/10/2023 09:35

Conclusos para decisão
22/08/2023 19:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 14:14

Julgada Procedente a Ação
06/07/2023 15:32

Conclusos para julgamento
06/07/2023 14:32

Conclusos para decisão
25/05/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 12:12

Conclusos para despacho
04/04/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 12:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/01/2023 08:26

Conclusos para despacho
20/12/2022 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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