TJSP - 1039383-04.2025.8.26.0224
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Guarulhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2025 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 13:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/09/2025 09:56
Juntada de Ofício
-
08/09/2025 09:56
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2025 15:12
Juntada de Ofício
-
05/09/2025 15:12
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2025 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 11:15
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 09:58
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1039383-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Reinaldo Arantes da Silva -
Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 31/34 como emenda à inicial.
Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por Reinaldo Arantes da Silva em ação ajuizada em face do Município de Guarulhos, a fim de que sejam cancelados os protestos das CDAs 75550/2023 e 975163/2023.
O autor atuou como representante do adquirente do imóvel sobre o qual incidem os IPTUs que ensejaram os protestos ora questionados, conforme se depreende dos documentos de fls. 35/39, não configurando, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária.
O periculum in mora evidencia-se pelo potencial prejuízo às relações comerciais do requerente, decorrente da manutenção dos protestos, que pode comprometer sua credibilidade no mercado e restringir seu acesso ao crédito.
Assim, DEFIRO a tutela provisória para suspender os efeitos dos protestos das CDAs 75550/2023 e 975163/2023 (fls. 14/15 e 40/41).
Serve a presente como ofício a cargo do interessado.
Cite-se e intime-se, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e às Autarquias/Fundações dos Municípios.
A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.
Intime-se. - ADV: AMANDA NAVARRO DE BRITO (OAB 518909/SP) -
28/08/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 13:50
Concedida a Antecipação de tutela
-
28/08/2025 09:46
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 06:35
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 16:52
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 16:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 15:49
Determinada a emenda à inicial
-
26/08/2025 15:26
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 15:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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