16/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 11:23

Autos no Prazo
16/09/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028517-95.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Robson Claudino Fogaca - SPE Vitta Heitor Rigon 3 -

Vistos. 1) Rejeito a preliminar suscitada de carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que desnecessário prévio pedido administrativo.

Ademais, a demanda revela-se a via processual útil e adequada à prestação jurisdicional pretendida. 2) A prejudicial suscitada enfronha-se com o mérito e como tal será analisada, notadamente porque necessário apurar o(s) tipo(s) de vício(s) existente(s) no imóvel em questão. 3) No mais, para o deslinde da causa necessário a realização de prova pericial.

Para a realização dos trabalhos, nomeio perito o Sr.

SÉRGIO ABUD e determino a entrega do laudo no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimado o experto para início de seus trabalho.

Poderão as partes indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC).

Intime-se o experto para apresentar proposta de honorários em cinco dias (artigo 465, §2º, I, do CPC), que deverá ser custeado pela ré, porque o autor é consumidor típico, ao teor do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor.

E diante disso, como regra de julgamento, aplico a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII do Código do Consumidor).

O perito será intimado, ainda, e se o caso, para atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC).

Consigno que, se desde logo concordem as partes com a proposta do perito, deverão providenciar o depósito dos honorários em 10 dias.

Apresentada a estimativa, e havendo discordância, apresente a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito manifestação em cinco dias, tornando-se, após, conclusos para arbitramento do valor a ser depositado (artigo 465, §3°, do CPC).

Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC).

O perito deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, §2º c.c. 474, ambos do CPC).

Int.

Obs: Atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes.

Orienta-se também aos advogados que observem rigorosamente a necessidade de que o protocolo das petições contenha a identificação precisa das peças processuais e seja devidamente instruído com toda a documentação pertinente. - ADV: WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)
25/08/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 15:41

Conclusos para decisão
20/05/2025 23:34

Suspensão do Prazo
30/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 16:27

Conclusos para decisão
21/01/2025 08:25

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/01/2025 08:35

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 17:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/08/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2024 06:26

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:46

Expedição de Mandado.
23/08/2024 16:45

Recebida a Petição Inicial
22/08/2024 13:30

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 11:10

Conclusos para despacho
06/06/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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