18/09/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 02:03

Expedição de Certidão.
07/09/2025 12:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 03:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 03:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
01/09/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 18:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 17:03

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
28/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
27/08/2025 15:39

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012725-14.2018.8.26.0506 - Usucapião - Propriedade - Nizete Silva Rodrigues - - Janison Ribeiro Santa Rosa - - Clerislene Guimaraes Pestana - - Rosinei de Jesus - - Weliton Silva Campos - - Francisca Pereira Lima - - Wagner Gonçalves Teixeira - - Joane dos Santos Dias - - Ana Maria de Oliveira Costa - - Jose Roberto Nunes Borges - - Fábio de Oliveira - - Ana Maria da Silva - Carlos Roberto Moretto Dino - - Edina Teodoro da Silva Moretto Dino -

Vistos.

A perita judicial Mônica Aparecida Simões Barbosa apresentou o laudo pericial inicial em 31 de março de 2024 (fls. 474/516), seguido do laudo pericial complementar (fls. 542/544), em cumprimento à determinação de fl. 538, que objetivou o esclarecimento dos quesitos remanescentes formulados pelas partes.

Todas as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre os laudos periciais, conforme se depreende das manifestações carreadas aos autos, não havendo pendências técnicas a serem sanadas.

HOIMOLOGO, pois, a prova pericial.

De outro lado, verifica-se que os autores sustentam que a presente ação de usucapião estaria amparada por coisa julgada material decorrente da sentença proferida nos autos nº 1009132-79.2015.8.26.0506 (Ação de Imissão na Posse c/c Manutenção de Posse), que julgou improcedente o pedido de imissão e procedente a manutenção de posse.

Contudo, tal alegação não merece prosperar pelos fundamentos que passo a expor.

Para que se configure a coisa julgada material, é imprescindível a presença da tríplice identidade: eadem personae, eadem causa petendi e eadem res.

Na ação precedente de Imissão na Posse, a causa de pedir consistia na alegação de esbulho possessório e na pretensão de retomada da posse com base no direito de propriedade registral.

Na presente ação de usucapião, a causa de pedir fundamenta-se na prescrição aquisitiva decorrente do exercício de posse ad usucapionem por tempo superior ao legal, com animus domini.

Tratam-se, portanto, de causas petendi distintas e inconfundíveis.

O pedido formulado na ação de Imissão na Posse visava à retomada da posse com base em direito preexistente.

O pedido da presente ação busca o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião, com a consequente constituição de novo direito real.

São pedidos de natureza jurídica diversa, não se configurando a identidade objetiva necessária.

A sentença que deferiu a manutenção de posse teve caráter meramente declaratório do estado fático da posse à época, não constituindo nem extinguindo direitos reais sobre o imóvel.

Conforme expressamente consignado na r. sentença de fls. 177/182 dos autos da ação de Imissão na Posse: "quanto ao usucapião, este demanda ação própria".

A presente ação deve prosseguir com a análise do mérito da pretensão usucapional, mediante a produção das provas necessárias à formação do convencimento judicial.

Embora os autos contenham prova documental robusta e laudo pericial conclusivo, a natureza da ação de usucapião e as controvérsias estabelecidas entre as partes recomendam a produção de prova testemunhal para o completo esclarecimento dos fatos.

As questões controvertidas que demandam elucidação através da oitiva de testemunhas, são: Marco temporal do início da posse exercida pelos requerentes; Natureza da posse - se mansa, pacífica e com animus domini; Existência ou não de oposição efetiva por parte dos proprietários registrais; Circunstâncias que envolveram o início da ocupação da área; Utilização efetiva dos imóveis pelos requerentes ao longo do tempo.

Tais elementos fáticos são essenciais para o julgamento da pretensão usucapional e não podem ser satisfatoriamente demonstrados apenas através da prova documental e pericial já produzida.

Desse modo, Nos termos do Comunicado CG n. 284/2020, Provimento CSM n. 2564/2020 e Comunicado Conjunto n. 581/2020, para realização da audiência de instrução e julgamento na forma virtual, via Microsoft Teams, designo o dia 29 de setembro de 2025, às 14:00 horas.

Eventual recusa à realização da audiência na forma indicada, deverá ser fundamentada e comprovada a impossibilidade pela parte.

Providencie a serventia o agendamento da audiência via Teams, com envio do convite para participação àqueles indicados pelas partes e representantes Ficam os interessados cientes que a inércia em indicar o quanto necessário ao envio dos convites para participação do ato processual, poderá ensejar preclusão, bem como que o acesso à audiência somente se realizará pelo link a ser enviado, cientes que o manual de acesso está disponível em (http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf).

Na data designada, as partes deverão acessar o link com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para que sejam colhidas as qualificações e conferida a conexão da internet.

As partes deverão depositar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 357, § 4º, do CPC).

Do rol deverá constar, além da qualificação ordinária, o e-mail e telefone de contato das testemunhas.

No mesmo prazo, as partes também deverão indicar e-mail e telefone de contato do patrono que participará do ato.

Por ocasião da audiência, deverão os patronos ter em mãos os telefones de suas testemunhas e constituintes.

Fica a intimação das testemunhas, não dispensada na audiência virtual, a cargo do procurador da parte que arrolou, observado o disposto no artigo 455, caput e §§1º e 2º, do CPC.

Além disso, fica a cargo do procurador da parte, em aplicação do dispositivo supra citado, por analogia, a intimação da parte contrária se houver requerimento para prestar depoimento pessoal.

Intime-se.

Ribeirão Preto, 25 de agosto de 2025.

Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP), KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP), KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP), KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP), KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP), KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP), KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP), KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP), KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP), KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP), KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP), KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP), PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH (OAB 181402/SP), PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH (OAB 181402/SP)
25/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 15:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2025 03:15:00, 4ª Vara Cível.
12/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:12

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:47

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 16:36

Mudança de Magistrado
04/12/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 02:08

Suspensão do Prazo
14/10/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:28

Conclusos para decisão
11/07/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:19

Conclusos para despacho
10/06/2024 14:18

Evoluída a classe de 7 para 49
27/05/2024 11:42

Expedição de Ofício.
26/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 09:29

Conclusos para despacho
03/04/2024 09:28

Ato ordinatório
31/03/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 14:44

Expedição de Certidão.
30/01/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 09:59

Conclusos para despacho
17/11/2023 00:22

Suspensão do Prazo
09/11/2023 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 08:57

Conclusos para despacho
19/07/2023 08:56

Ato ordinatório
19/07/2023 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 10:50

Juntada de Ofício
31/05/2023 16:47

Conclusos para despacho
22/05/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 12:17

Expedição de Ofício.
18/05/2023 11:01

Expedição de Certidão.
04/05/2023 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 09:49

Conclusos para julgamento
30/03/2023 10:07

Conclusos para despacho
30/03/2023 10:06

Expedição de Certidão.
13/02/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 13:43

Conclusos para despacho
06/12/2022 14:32

Expedição de Certidão.
06/12/2022 14:31

Conclusos para despacho
18/10/2022 08:54

Expedição de Certidão.
07/10/2022 10:52

Expedição de Certidão.
07/10/2022 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 16:03

Conclusos para despacho
06/08/2022 10:00

Expedição de Certidão.
04/08/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 11:46

Expedição de Certidão.
26/07/2022 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 08:17

Conclusos para julgamento
06/06/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 13:10

Conclusos para despacho
12/05/2022 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 17:52

Expedição de Certidão.
19/04/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 17:32

Conclusos para despacho
31/03/2022 17:23

Juntada de Petição de contestação
29/03/2022 14:36

Conclusos para despacho
09/03/2022 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2022 09:57

Expedição de Certidão.
17/02/2022 13:39

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 05:40

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 11:12

Expedição de Certidão.
09/02/2022 11:12

Ato ordinatório
21/01/2022 06:56

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022 09:12

Determinada a Expedição de Edital
18/01/2022 18:21

Mudança de Magistrado
04/11/2021 13:18

Conclusos para despacho
19/10/2021 18:02

Expedição de Certidão.
19/10/2021 17:56

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 17:56

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 15:23

Proferido Despacho
30/08/2021 12:54

Conclusos para despacho
17/08/2021 11:05

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2021 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2021 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 16:08

Decisão
04/08/2021 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 14:12

Conclusos para despacho
14/07/2021 13:55

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2021 20:13

Proferido Despacho
16/06/2021 08:58

Conclusos para despacho
14/06/2021 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 08:54

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2021 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2021 14:46

Proferido Despacho
05/04/2021 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 09:20

Conclusos para despacho
04/03/2021 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 11:54

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2021 08:34

Decisão
15/12/2020 16:11

Juntada de Mandado
15/12/2020 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2020 23:29

Conclusos para despacho
16/11/2020 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 08:06

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2020 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2020 16:37

Decisão
17/09/2020 14:52

Conclusos para despacho
31/08/2020 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 08:39

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2020 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2020 13:36

Expedição de Mandado.
20/08/2020 15:58

Proferido Despacho
15/08/2020 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2020 11:10

Expedição de Carta.
27/07/2020 19:22

Conclusos para despacho
27/07/2020 19:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2020 19:16

Juntada de Outros documentos
23/07/2020 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 09:35

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2020 19:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2020.
16/07/2020 19:04

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 17:25

Proferido Despacho
26/06/2020 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 06:21

Conclusos para despacho
19/05/2020 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 10:09

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2020 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2020 17:34

Proferido Despacho
03/04/2020 11:41

Juntada de Outros documentos
31/03/2020 11:20

Conclusos para despacho
31/03/2020 11:19

Expedição de Certidão.
31/03/2020 11:10

Expedição de Certidão.
05/02/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2020 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2020 10:29

Proferido Despacho
25/10/2019 15:49

Conclusos para despacho
02/10/2019 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 12:51

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2019 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2019 09:42

Proferido Despacho
02/07/2019 14:41

Conclusos para despacho
02/07/2019 14:41

Expedição de Certidão.
26/04/2019 12:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2019 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2019 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2019 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2019 16:40

Juntada de Outros documentos
08/01/2019 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2018 03:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2018 03:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2018 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2018 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2018 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2018 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2018 02:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2018 17:44

Expedição de Outros documentos.
07/12/2018 12:07

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2018 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2018 13:49

Expedição de Carta.
04/12/2018 13:49

Expedição de Carta.
04/12/2018 13:49

Expedição de Carta.
04/12/2018 13:47

Expedição de Carta.
04/12/2018 13:47

Expedição de Carta.
04/12/2018 13:46

Expedição de Carta.
04/12/2018 13:46

Expedição de Carta.
04/12/2018 13:46

Expedição de Carta.
04/12/2018 10:31

Juntada de Outros documentos
14/11/2018 16:00

Recebida a Petição Inicial
14/11/2018 13:02

Conclusos para decisão
29/08/2018 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2018 10:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2018 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2018 10:56

Proferido Despacho
23/07/2018 18:04

Conclusos para despacho
16/06/2018 22:02

Suspensão do Prazo
08/06/2018 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 10:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2018 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2018 15:56

Determinada a Emenda à Petição Inicial
07/05/2018 14:48

Conclusos para despacho
07/05/2018 14:44

Mudança de Classe Processual
28/04/2018 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2018 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2018

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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