TJSP - 1500635-81.2020.8.26.0655

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Varzea Paulista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCA ROLIM ALVES DE JESUS

KEILA CRISTINA DE JESUS

CPF *53.***.*73-00

Advogados

ARACELI DE CAMARGO

OAB: 436206/SP

CPF *79.***.*68-06

SILVANA ALEJANDRA HERNANDEZ PAZ

OAB: 410015/SP

CPF *66.***.*51-47

FELIPE VIEIRA PEREIRA

OAB: 401230/SP

CPF *36.***.*54-30

Terceiro

Partes

MARINALVA SILVA DOS SANTOS

CPF *92.***.*71-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MANOEL HERMINIO DA SILVA

CPF *73.***.*98-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/09/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500635-81.2020.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - KEILA CRISTINA DE JESUS -

    Vistos.

    Diante do quanto certificado as fls. 293 dando conta do cumprimento total da reprimenda, julgo EXTINTA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS imposta a KEILA CRISTINA DE JESUS qualificado nos autos.

    O IIRGD e/ou TRE/SP deverá(ão) ser comunicado(s) sobre a sentença condenatória, se ainda não realizado, bem como a extinção da execução da pena ora operada.

    Conforme Enunciado 105 do FONAJE, "é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem a punibilidade".

    Procedidas às devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

    Ciência ao Ministério Público.

    P.I.C. - ADV: FELIPE VIEIRA PEREIRA (OAB 401230/SP), SILVANA ALEJANDRA HERNÁNDEZ PAZ (OAB 410015/SP), ARACELI DE CAMARGO (OAB 436206/SP)

  • 03/09/2025 17:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 16:36

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 03/09/2025 12:55

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 16:19

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 14:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2025 07:44

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2025 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2025 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2025 00:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 23:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2025 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2025 00:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/11/2024 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2024 00:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 14:38

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 14:32

    Audiência admonitória realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 02:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 02/10/2024 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 09:29

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 14:15

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 29/04/2024 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 29/04/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 14:59

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 10/04/2024 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2024 04:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2024 19:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2024 12:10

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 11:07

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 18:06

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 12/02/2024 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2024 07:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 06:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2024 22:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2024 15:46

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 09:07

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 09:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/01/2024 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2023 22:23

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 16:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/10/2023 16:45

    Juntada de Mandado

  • 27/10/2023 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2023 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2023 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 09:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/10/2023 16:37

    Julgada Procedente a Ação

  • 25/10/2023 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 08:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2023 08:54

    Juntada de Mandado

  • 24/10/2023 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 10:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/10/2023 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2023 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/08/2023 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2023 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2023 04:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2023 14:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2023 11:09

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 10:58

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/10/2023 11:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 23/06/2023 10:17

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2023 09:33

    Juntada de Ofício

  • 03/05/2023 09:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/04/2023 09:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2023 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 10:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/04/2023 10:03

    Juntada de Mandado

  • 12/04/2023 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 16:34

    Protocolo Juntado

  • 27/03/2023 20:46

    Expedição de Ofício.

  • 27/03/2023 20:46

    Expedição de Ofício.

  • 27/03/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/03/2023 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2023 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2023 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2023 08:40

    Revogada a Suspensão Condicional do Processo

  • 15/02/2023 14:02

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 13:58

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2023 10:50:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 26/01/2023 10:52

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2023 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2023 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2023 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2022 04:51

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2022 11:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/11/2022 13:47

    Expedição de Carta.

  • 09/11/2022 09:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/10/2022 22:25

    Suspensão do Prazo

  • 27/09/2022 22:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2022 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2022 16:57

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2022 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 08:36

    Suspensão Condicional do Processo

  • 19/05/2022 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 11:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2022 11:59

    Juntada de Mandado

  • 20/04/2022 13:47

    Expedição de Ofício.

  • 20/04/2022 13:47

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2022 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 17:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 30/03/2022 12:51

    Recebida a denúncia

  • 30/03/2022 11:57

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 11:46

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2022 02:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 30/03/2022 00:00

    Classe retificada de 279 para 10944

  • 17/02/2022 14:46

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 14:27

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 14/02/2022 10:25

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 09/02/2022 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 18:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2022 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 18:32

    Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção

  • 03/02/2022 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 09:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/02/2022 09:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/02/2022 09:15

    Juntada de Mandado

  • 03/02/2022 09:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/02/2022 09:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/02/2022 09:14

    Juntada de Mandado

  • 11/01/2022 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/01/2022 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2022 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2021 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 10:11

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 10:09

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2022 03:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 01/09/2021 10:24

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2021 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2021 13:15

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 13:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/08/2021 13:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/08/2021 08:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/08/2021 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2021 18:15

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/06/2021 17:37

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2021 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2021 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2021 02:18

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2021 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2021 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/03/2021 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 17:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2021 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2021 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2021 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2021 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2020 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2020 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2020 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 11:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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