17/09/2025 12:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000287-04.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivanise Aparecida Passarinho - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial e o faço para 1) REVISAR os contratos de empréstimo não consignado celebrados entre as partes às fls. 78-79 e 80-81 e RECONHECER a abusividade da taxa de juros praticada.

Como consequência APLICO a ambos os contratos a taxa de juros da média do mercado à época, divulgada pelo BACEN, no importe de 5,82% ao mês, nos termos da fundamentação; 2) CONDENAR o requerido a devolver os valores pagos a maior, de forma simples, com correção monetária pelo IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzido do IPCA - art.406§1º do C.C.), desde cada desembolso, nos termos da súmula 43 do STJ e artigo 398 do Código Civil.

Como consequência JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência e pelo princípio da causalidade, arcará o requerido com as custas e despesas processuais e o condeno ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Transitada esta em julgado, requeira o interessado o que de direito, no prazo de 15 dias e, no silêncio, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB 487943/SP)
28/08/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 16:06

Conclusos para julgamento
28/07/2025 16:13

Conclusos para decisão
15/07/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:44

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 11:09

Conclusos para despacho
23/06/2025 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:48

Conclusos para despacho
11/06/2025 07:35

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 05:13

Juntada de Certidão
09/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:26

Expedição de Carta.
09/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/05/2025 12:40

Conclusos para decisão
24/03/2025 20:16

Conclusos para julgamento
20/03/2025 16:49

Conclusos para decisão
13/03/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:43

Conclusos para despacho
24/02/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:08

Conclusos para despacho
19/02/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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