02/09/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012050-66.2021.8.26.0602 (processo principal 0014168-74.2005.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Romildo Marques da Silva - Vistos Fls. 173: Diante da concordância do INSS, HOMOLOGO o cálculo constante às fls. 164/168 e fixo o valor total de R$ 51.788,89, que tem como data base julho de 2021, a ser requisitado a título de honorários advocatícios indicados em planilha.

Assim, para a expedição e processamento do RPV/precatório, deverá a parte exequente protocolar pedido eletrônico, ressaltando-se que para o precatório o protocolo deverá ser realizado de forma individualizada por credor (beneficiário), ainda que exista litisconsórcio ou se trate do valor principal da parte e dos honorários sucumbenciais do advogado, ou seja, deverá fazer um incidente de Precatório por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (DJE 08/06/2018, p. 1/3) e Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (DJE 22/06/2018, p.1).

Quanto aos honorários contratuais, poderá o advogado juntar aos autos, antes da expedição do requisitório (RPV/Precatório) o contrato de prestação de serviços, para homologação, caso em que, o mesmo requisitório terá dois beneficiários (a parte e o advogado).

Saliento que, para os honorários contratuais, é vedada a expedição de requisitório separado e eventual incidente será, de pronto, cancelado.

Deverá a parte exequente cuidar para classificar corretamente os protocolos, a fim de que possa ser dado regular andamento, preenchendo corretamente o formulário lá constante, individualizando os créditos conforme credor e espécie (principal, juros, honorários advocatícios etc).

Deverá ser dada especial atenção ao seguinte: ao preenchimento correto das datas (a data do ajuizamento e do trânsito em julgado devem ser correspondentes à AÇÃO DE CONHECIMENTO, e não ao cumprimento de sentença; à data base, etc); os juros de mora deverão ser destacados do principal, pois os juros de mora e o principal líquido (com correção monetária) são campos distintos e ambos deverão ser preenchidos (até mesmo para que os juros sejam aplicados em continuação, evitando-se a incidência de juros sobre juros); os honorários advocatícios deverão ser preenchidos com o valor fixado para tanto, OU na falta deste, com o percentual fixado na condenação.

NUNCA deverão ser preenchidos ambos os campos, pois senão seriam requisitados ambos os valores (os honorários + a porcentagem de honorários sobre o principal); o crédito deverá ser requisitado no valor fixado acima, de modo que NÃO deverá ser novamente atualizado pelo credor por ocasião da apresentação do pedido.

A atualização será feita no momento do pagamento pelo DEPRE ou pela entidade devedora, conforme o caso de se tratar de precatório ou RPV; o pedido deverá ser instruído com as cópias necessárias (inicial, sentença, acórdão, certidão trânsito em julgado, sentença dos embargos à execução, acórdão proferido nos embargos à execução, certidão trânsito em julgado dos embargos, contas de liquidação, decisão de homologação, DA PRESENTE DECISÃO etc), devendo ser apresentadas na ordem cronológica, a fim de facilitar a verificação; o pedido deverá ser instruído com cópia de documento pessoal de cada exequente (inclusive do advogado), no qual conste de forma legível sua data de nascimento. considera-se de pequeno valor o crédito cujo montante atualizado e individualizado, por credor, seja igual ou inferior a: (i) 60 (sessenta) salários mínimos, quando a devedora for a Fazenda Pública Federal; (ii) 440,214851 UFESPs quando for devedora a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 17.205/2019); ou (iii) 30 (trinta) salários mínimos ou o valor definido em lei local, quando for devedora a Fazenda Pública Municipal (art. 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado (CF, art. 100, § 1º); Esclareço, ainda, que no sítio eletrônico do TJSP existe um "passo a passo" desse novo procedimento, a fim de facilitar o preenchimento dos dados necessários: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf.

Caso não seja apresentado o pedido eletrônico de expedição de RPV/Precatório no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do decurso do prazo recursal desta decisão, remetam-se os autos ao arquivo.

Caso haja a apresentação do pedido no prazo acima citado, aguarde-se o pagamento a ser comunicado e levantado no incidente próprio criado.

Int. - ADV: MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP)
25/08/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:22

Homologado o Cálculo
23/04/2025 12:04

Incidente Processual Instaurado
31/03/2025 14:11

Conclusos para despacho
23/12/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:37

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2024 21:13

Suspensão do Prazo
20/09/2024 11:36

Expedição de Certidão.
18/09/2024 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 14:09

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:08

Homologado o Cálculo
06/09/2024 17:49

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 16:20

Expedição de Certidão.
25/05/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 15:17

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:16

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/05/2024 12:00

Conclusos para decisão
07/02/2024 10:15

Conclusos para despacho
04/09/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 10:38

Expedição de Certidão.
21/08/2023 07:37

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 16:46

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:18

Conclusos para despacho
18/04/2023 16:53

Conclusos para despacho
31/03/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 11:03

Expedição de Certidão.
21/03/2023 07:46

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 16:19

Expedição de Certidão.
17/03/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 12:45

Conclusos para despacho
18/10/2022 12:44

Conclusos para despacho
23/08/2022 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 14:43

Conclusos para despacho
11/05/2022 14:12

Conclusos para despacho
22/03/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2022 10:50

Expedição de Certidão.
11/01/2022 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 03:10

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 17:09

Expedição de Certidão.
10/12/2021 17:09

Decisão
02/12/2021 15:18

Mudança de Magistrado
02/12/2021 13:14

Conclusos para despacho
09/08/2021 11:02

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2021 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
05/08/2021 18:32

Proferido Despacho
23/07/2021 17:20

Conclusos para despacho
23/07/2021 17:19

Expedição de Certidão.
23/07/2021 17:05

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2005

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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