29/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000956-51.2021.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Glaucia Aparecida Alves da Silva - Banco BMG S.A. -

Vistos.

Fls. 46, item "1.2": rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, levando-se em conta a previsão trazida pelo artigo 292, inciso V, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido"), sendo de se concluir, portanto, que o valor apontado orbita em torno do proveito econômico almejado.

Fls. 47, item "2.1": não prospera a alegação de prescrição, pois, em se tratando de prestação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto realizado, de modo que o termo inicial da prescrição da pretensão ao questionamento do contrato pelo consumidor é a data do último desconto ocorrido em seu benefício.

Portanto, não se deu o decurso do lapso, cabendo afastar a prescrição invocada.

Fls. 48, item "2.2": a alegação de decadência será apreciada no momento da prolação da sentença.

No mais, não há questões processuais pendentes.

A controvérsia diz com a autenticidade da assinatura da autora no contrato, que alega ela ser falsa, a inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e a ocorrência de eventuais danos morais, a serem indenizados.

Dou o feito por saneado.

Em prosseguimento defiro a produção de prova pericial.

Para tanto nomeio a Sra.

Raquel Almqvist, independentemente de compromisso, para realização dos trabalhos periciais, arbitrando seus honorários no valor de R$ 555,30 (15 UFESPs), na forma da Resolução 910/2023 do E.

Tribunal de Justiça/SP.

Intime-se a perita ora nomeada para informar, no prazo de 05 dias, se aceita o encargo.

Caso a resposta da perita seja positiva, expeça-se o necessário para reserva dos honorários periciais fixados, com observação de que a requerente é beneficiária da justiça gratuita e arcará com 100% dos valores arbitrados.

Providencie a serventia as anotações necessárias no Sistema SAJ e no Portal dos Auxiliares da Justiça do E.

TJ/SP.

Comprovada a reserva dos honorários e não havendo arguição de suspeição ou impedimento (o que deverá ser certificado), intime-se a perita para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo máximo de 60 dias.

Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias.

Caberá à perita e às partes observarem o regramento dos arts. 465 e seguintes do Código de Processo Civil.

Autorizo, desde já, o fornecimento de senha de acesso do processo à perita e assistentes técnicos nomeados pelas partes (art. 1226, NSCGJ do E.

TJ/SP).

Int. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)
28/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 08:31

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:29

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 06:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 12:38

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:17

Conclusos para despacho
26/02/2025 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 22:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 14:56

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:01

Conclusos para despacho
22/11/2024 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 08:05

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:49

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:00

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:31

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 12:44

Conclusos para despacho
13/03/2024 10:52

Conclusos para despacho
29/02/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 15:28

Conclusos para despacho
30/01/2024 14:18

Conclusos para despacho
15/12/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 22:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 14:06

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:45

Conclusos para despacho
18/09/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 23:39

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 09:53

Conclusos para decisão
15/06/2023 14:24

Conclusos para despacho
15/06/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 23:59

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:50

Conclusos para despacho
10/11/2022 09:19

Conclusos para despacho
08/07/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 16:42

Conclusos para despacho
21/06/2022 15:52

Conclusos para despacho
03/06/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2022 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 23:44

Proferido Despacho
09/02/2022 16:22

Conclusos para despacho
09/02/2022 09:55

Conclusos para despacho
09/02/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2021 06:19

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 17:25

Proferido Despacho
05/10/2021 14:01

Conclusos para despacho
05/10/2021 13:52

Conclusos para despacho
01/10/2021 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 10:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2021 23:48

Proferido Despacho
02/09/2021 11:39

Conclusos para despacho
02/09/2021 11:33

Conclusos para despacho
31/08/2021 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 11:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 18:31

Proferido Despacho
24/08/2021 11:41

Conclusos para despacho
24/08/2021 10:49

Conclusos para despacho
17/08/2021 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 11:04

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2021 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 20:14

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 09:04

Conclusos para despacho
12/07/2021 22:07

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2021 10:01

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2021 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2021 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2021 11:03

Juntada de Petição de contestação
10/06/2021 01:55

Suspensão do Prazo
02/06/2021 04:01

Suspensão do Prazo
28/05/2021 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2021 12:38

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2021 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2021 11:16

Expedição de Carta.
15/05/2021 15:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2021 10:25

Conclusos para decisão
10/05/2021 10:14

Conclusos para despacho
08/05/2021 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 09:39

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2021 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2021 22:02

Proferido Despacho
04/05/2021 11:30

Conclusos para despacho
04/05/2021 09:46

Conclusos para despacho
14/04/2021 09:26

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2021 00:33

Determinada a Emenda à Petição Inicial
12/04/2021 11:46

Conclusos para decisão
10/04/2021 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2021

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002563-25.2017.8.26.0372

Felipe Bohme dos Santos

Fabricio Muraro Pereira

Advogado: Maria Alice de Oliveira Campolina

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2019 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0002563-25.2017.8.26.0372

Justica Publica

Fabricio Muraro Pereira

Advogado: Maria Alice de Oliveira Campolina

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2017 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1046787-93.2025.8.26.0002

Razor Pub Barbearia LTDA

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Victor Rodrigues Settanni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 09:32

Exibir Processo

Processo nº 1046518-54.2025.8.26.0002

Oryba Computacao Grafica LTDA. ME.

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Wendel Ferreira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0009493-76.2025.8.26.0405

Jaqueline Melo de Souza

Prefeitura Municipal de Osasco

Advogado: Gilmar Jose Correia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2017 12:35

Exibir Processo