27/08/2025 11:05

Juntada de Certidão
26/08/2025 12:58

Expedição de Carta.
26/08/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003981-33.2025.8.26.0011 (processo principal 1015550-48.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Cobrança - E.

Vino Comercio de Vinhos S/A - 1.

Conheço dos embargos declaratórios ofertados nas fls. 24/30, uma vez que tempestivos, dando-lhes provimento.

Realmente, a Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que introduziu o §3º do art. 82 no CPC, diferiu o recolhimento da taxa judiciária nos processos que envolvem cobrança de honorários advocatícios.

Diante do exposto, dou provimento os embargos ofertados e deixo de exigir a taxa judiciária no que se refere à cobrança de honorários advocatícios. 2.

Intime-se a executada no endereço da citação do processo principal, por via postal, para pagamento do valor correspondente à condenação (R$ 638.044,65), no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (art. 523 do CPC).

No silêncio, deverá a parte exequente requerer em termos de constrição ou pesquisa de dados e bens por sistemas informatizados à disposição do juízo, oportunidade em que deve apresentar demonstrativo atualizado de cálculo do débito, acrescido da multa de 10%, da parcela final da taxa judiciária e dos honorários advocatícios da fase de execução, no percentual acima fixado.

Deve também, desde logo, comprovar o recolhimento das despesas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei nº 11.608/2003, 1 UFESP por CPF/CNPJ, conforme Provimento nº 2.684/2023, disponibilizado em 31.01.2023.

Fica a parte devedora advertida de que, decorrido sem pagamento o prazo de quinze dias (art. 523 CPC), terá início o prazo de quinze dias para, independentemente de penhora e de nova intimação, oferecer impugnação. - ADV: JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP)
25/08/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/08/2025 16:23

Conclusos para decisão
29/07/2025 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 17:43

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
27/06/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:48

Ato ordinatório
23/06/2025 10:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006684-74.2021.8.26.0625

Epts Empresa de Pesquisa Tecnologia e Se...

Nathalia Andreatta Scalzer

Advogado: Alice Leite da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2020 14:13

Exibir Processo

Processo nº 1000892-91.2025.8.26.0299

Suzileine Barbosa

Creditativos Solucoes Financeiras LTDA

Advogado: Igor Galvao Venancio Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 1055594-52.2024.8.26.0224

Contabil Monteiro Henrique LTDA

Osmar Rodrigues de Lisboa

Advogado: Adriano Augusto Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0001528-15.2006.8.26.0534

Prefeitura Municipal de Santa Branca

Joao Bosco Prado Galhano

Advogado: Camila de Siqueira Santana Albuquerque

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2006 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1015346-04.2018.8.26.0564

Valdete Maria de Carvalho

Espolio de Jose Sebastiao de Carvalho

Advogado: Adriana de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2018 23:31

Exibir Processo