04/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016325-87.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Concedo cinco dias para o recolhimento da taxa judicial correspondente ao renajud pelo exequente.

INDEFIRO os demais pedidos formulados, uma vez que o Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que a referida pesquisa resvala em quebra de sigilo que tem cabimento restrito na legislação pátria extrapolando os fins de satisfação de crédito.

Acerca do tema: Cumprimento de sentença.

Pretensão à realização de pesquisas por meio dos convênios INFOJUD-DOI (Declaração de Operações Imobiliárias),INFOJUD-ECF(Escrituração contábil fiscal) e INFOJUD-DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural).

Inadmissibilidade.

Pedido de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Cadastro instituído pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça.

Possibilidade.

Frustração de medidas anteriores de satisfação ou garantia do crédito.

Medida que encontra respaldo no artigo 139, inc.

IV, do CPC.

Precedentes.

Recurso parcialmente provido.

Não comporta acolhimento a pretensão de pesquisas pelo convênio INFOJUD-DOI(Declaração de operações imobiliárias),INFOJUD-ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e INFOJUD DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural) de todos os executados, na medida em que o cruzamento de informações obtidas por tais sistemas implicaria em violação de sigilos fiscais, revelando-se medida desproporcional para satisfazer interesse privado em detrimento das garantias individuais asseguradas na Constituição Federal. (...). (Agravo de Instrumento n. 2121643-56.2021.8.26.0000.

Relator Kioitsi Chicuta. Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado.

Data de publicação:05/07/2021).

Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
03/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 08:36

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/07/2025 17:38

Bloqueio/penhora on line
14/07/2025 16:35

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:45

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 10:22

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 08:21

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 09:09

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
29/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:42

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:02

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:53

Conclusos para despacho
09/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:23

Conclusos para despacho
02/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 08:06

Juntada de Certidão
11/03/2025 08:05

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:19

Expedição de Carta.
10/03/2025 15:19

Expedição de Carta.
07/03/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 14:46

Protocolo Juntado
20/01/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:31

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 05:31

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2024 06:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:44

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2024 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 09:28

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 06:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 06:59

Juntada de Certidão
04/12/2024 06:59

Juntada de Certidão
04/12/2024 06:59

Juntada de Certidão
04/12/2024 06:59

Juntada de Certidão
04/12/2024 06:59

Juntada de Certidão
04/12/2024 06:59

Juntada de Certidão
04/12/2024 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 16:19

Expedição de Carta.
03/12/2024 16:19

Expedição de Carta.
03/12/2024 16:19

Expedição de Carta.
03/12/2024 16:19

Expedição de Carta.
03/12/2024 16:19

Expedição de Carta.
03/12/2024 16:18

Expedição de Carta.
30/11/2024 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:57

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 18:22

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:22

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:22

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:22

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:21

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:51

Conclusos para despacho
20/11/2024 18:55

Expedição de Carta.
20/11/2024 18:54

Expedição de Carta.
20/11/2024 18:54

Expedição de Carta.
20/11/2024 18:48

Expedição de Carta.
20/11/2024 18:45

Expedição de Carta.
19/11/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:43

Conclusos para despacho
17/10/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 10:33

Juntada de Ofício
15/10/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:38

Conclusos para despacho
10/10/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:55

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:25

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 17:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/08/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:25

Conclusos para despacho
19/08/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 10:29

Bloqueio/penhora on line
02/08/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 17:26

Conclusos para decisão
01/08/2024 09:30

Conclusos para despacho
01/08/2024 08:47

Expedição de Mandado.
01/08/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 18:26

Conclusos para despacho
30/07/2024 18:25

Conclusos para decisão
30/07/2024 12:06

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 00:08

Conclusos para despacho
22/07/2024 23:04

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 13:00

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2024 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 04:46

Juntada de Certidão
21/06/2024 04:46

Juntada de Certidão
21/06/2024 04:46

Juntada de Certidão
21/06/2024 04:45

Juntada de Certidão
21/06/2024 04:45

Juntada de Certidão
21/06/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 10:56

Expedição de Carta.
20/06/2024 10:56

Expedição de Carta.
20/06/2024 10:56

Expedição de Carta.
20/06/2024 10:56

Expedição de Carta.
20/06/2024 10:55

Expedição de Carta.
20/06/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 15:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/06/2024 13:23

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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