01/09/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018152-02.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Edson Gonçalves da Luz Neto - Kelly Aparecida Belmiro Lins da Luz e outro - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de H.

L.

L., qualificada às fls. 01.

Causa da interdição: Retardo Mental Grave (CID-10: F72), doença permanente e de prognóstico irreversível, que compromete de forma relevante as funções cognitivas, impedindo a capacidade de gerir adequadamente atos da vida civil e inviabilizando a administração de seus interesses patrimoniais e negociais..

A interdição limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam: contrair empréstimos, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, bem como praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), combinado com o artigo 1.782 do Código Civil.

DECLARO H.

L.

L.

RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da vida civil, conforme o artigo 4º, inciso III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando a concordância do autor quanto ao exercício da curatela compartilhada (fls. 251/255 e 270) e o parecer ministerial de fls. 239/240, nomeio os genitores E.

G.

L.

N. e K.

A.

L.

M. para exercerem, em conjunto, a curatela da filha.

Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do curatelado, se e quando instada a tanto, devendo, para isso, manter registro de recebimentos e despesas relativas ao patrimônio sob sua administração.

Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.

Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil.

Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição.

Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora.

Certifique-se o não recolhimento da multa de um salário mínimo aplicada (fls. 160/161).

Em seguida, inscreva-se na dívida ativa.

Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária.

Quando oportuno, arquivem-se os autos.

Dê ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: TATIANA MOREIRA MONTEIRO REIS (OAB 195614/SP), ULYSSES MONTEIRO MOLITOR (OAB 191087/SP), VIVIANE APARECIDA FERREIRA (OAB 185402/SP), JOSÉ AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 163129/SP)
29/08/2025 19:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 19:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:36

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 13:09

Conclusos para julgamento
26/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 23:08

Conclusos para despacho
17/08/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 09:48

Conclusos para julgamento
01/08/2025 16:18

Juntada de Petição de parecer
31/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:22

Expedição de Mandado.
29/07/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:41

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:25

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:31

Conclusos para julgamento
08/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 20:21

Expedição de Certidão.
07/07/2025 20:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 10:12

Ato ordinatório
05/06/2025 07:45

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 20:32

Indeferido o pedido
07/05/2025 11:50

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:07

Expedição de Ofício.
10/04/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
10/04/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 11:45

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 07:40

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 17:18

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 13:11

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 09:55

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 18:22

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:51

Expedição de Ofício.
08/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
07/11/2024 14:35

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
07/11/2024 10:22

Conclusos para despacho
06/11/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:23

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 10:22

Ato ordinatório
30/10/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 11:18

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 18:52

Expedição de Certidão.
09/08/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 14:02

Expedição de Ofício.
08/08/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
08/08/2024 06:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024 06:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 20:41

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
07/08/2024 17:05

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 09:41

Expedição de Certidão.
26/07/2024 07:55

Juntada de Certidão
26/07/2024 07:55

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:18

Expedição de Carta.
25/07/2024 16:18

Expedição de Carta.
25/07/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 09:50

Juntada de Mandado
02/07/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 14:10

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:29

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:15

Expedição de Mandado.
25/06/2024 09:13

Expedição de Certidão.
25/06/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 19:40

Recebida a Petição Inicial
21/06/2024 16:38

Conclusos para decisão
21/06/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 14:59

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:34

Conclusos para decisão
19/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 14:35

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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