01/09/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004957-41.2025.8.26.0625 (processo principal 1013786-28.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Dagmar Luzia Aoão Gomes - Deutsche Lufthansa AG -

VISTOS.

I-Fls.13/17: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a impugnante, em síntese, excesso de execução no importe de R$498,56, porque a credora não considerou o depósito de R$6.489,70 realizado em 29/04/2025 nos autos principais; que a correção monetária incide sobre R$5.000,00 a partir da data da sentença e sobre R$3.000,00 a partir da data do acórdão; que os honorários advocatícios devem ser calculados em 15% sobre o valor fixado em primeiro grau e em 20% sobre a importância acrescida em segunda instância; que os autos devem ser encaminhados ao contador judicial; que deposita o valor remanescente que entende devido (R$4.558,74).

A impugnação foi recebida com efeito suspensivo (fls.23/24).

A credora/impugnada alegou não ter sido intimada do depósito realizado nos autos principais; ausência de comprovação dos depósitos judiciais; que os honorários advocatícios de 20% são devidos sobre o valor total da condenação; que, se comprovados os depósitos, concordará com os cálculos da impugnante, por celeridade processual; que a devedora deverá ser intimada para pagar as custas iniciais do cumprimento de sentença, no valor de R$230,84 (fls.27/29).

II.AA devedora comprovou o depósito de R$6.489,70 em 29/04/2025 (fls.232 dos autos principais) e de R$4.558,74 em 17/07/2025 (fls.19 deste incidente), sem que houvesse a intimação da credora.

Diferentemente do alegado pela impugnante, os honorários advocatícios majorados em segunda instância para o percentual de 20% incidem sobre o valor total da condenação.

Não obstante, considerando a impugnada afirmou que, por celeridade processual, concordaria com os cálculos da impugnante, se houvesse a comprovação dos depósitos, fica admitida a existência do excesso de R$498,56 em relação ao valor do débito (R$11.547,00).

II.BNão obstante, as planilhas de fls.20/22 não computaram as custas iniciais deste cumprimento de sentença, no importe de R$230,84 (fls.05/07).

Portanto, esse valor deve ser subtraído da diferença indicada pela impugnante (R$498,56), resultando no excesso de R$267,72.

Considerando que a impugnada concordou com a impugnante e aceitou os cálculos por celeridade processual e que a devedora não computou a taxa judiciário do cumprimento de sentença nos seus cálculos, não haverá condenação de nenhuma das partes em honorários advocatícios.

IIIPosto isso, ACOLHO EM PARTE a impugnação para reconhecer o excesso de execução no importe de R$267,72.

Sem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência parcial de ambas as partes.

IVExpeça-se mandado de levantamento dos valores depositados a fls.232 dos autos principais (R$6.489,70) e a fls.19 deste incidente (R$4.558,74) em favor da credora.

VComprove a devedora o pagamento de R$230,84, devidamente atualizado de 31/07/2025 (fls.07) até a data do efetivo depósito, acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC, art.523, §1º), se for realizado após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito ainda em curso (vide publicação a fls.11/12), sob cominação de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença.

Int.

Taubaté, 28 de agosto de 2025.

Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito - assinatura digital - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), FABIANA FAGUNDES DE MORAES PLACHTA (OAB 240591/SP)
28/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:23

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:09

Conclusos para despacho
26/08/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:00

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
18/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
13/08/2025 22:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/08/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 08:18

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:50

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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