04/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001476-58.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thaina Correia Lima - Projeto Imobiliário e 42 Ltda. e outro -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração para julgá-los improcedentes haja vista a inexistência dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ademais, pretende o embargante a reforma da sentença, sendo, pois, os embargos de declaração via inadequada, porquanto incabível conceder-lhe efeitos infringentes.

Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil).

Int. - ADV: PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO (OAB 481911/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
03/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2025 15:46

Conclusos para julgamento
28/08/2025 19:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 19:23

Conclusos para julgamento
30/07/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 16:43

Conclusos para julgamento
03/07/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 11:01

Conclusos para julgamento
12/06/2025 17:19

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 18:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/05/2025 15:08

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:06

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 21:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 18:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:53

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:53

Juntada de Certidão
09/05/2025 08:23

Expedição de Carta.
09/05/2025 08:23

Expedição de Carta.
06/05/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 13:10

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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