23/09/2025 13:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1193268-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rader Comercio de Divisorias e Forros Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: I) Tornar definitiva a tutela antecipada, e declarar a rescisão contratual e a inexigibilidade do débito no valor de R$ 14.479,76, referente às mensalidades posteriores ao cancelamento realizado em 10/11/2024.

II) Condenar a empresa requerida na restituição de R$ 7.391,91 à autora, referente ao pagamento das mensalidades do período de aviso prévio, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do desembolso.

III) Por fim, diante da sucumbência, condenar a empresa requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

P.R.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
02/09/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:27

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 08:23

Conclusos para julgamento
05/08/2025 14:26

Conclusos para decisão
05/08/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 13:04

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 02:22

Suspensão do Prazo
23/04/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 22:02

Decisão Determinação
07/04/2025 10:58

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:22

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 04:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 07:24

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:57

Expedição de Carta.
19/12/2024 14:13

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:02

Decisão Determinação
17/12/2024 12:05

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:35

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:51

Decisão Determinação
06/12/2024 14:24

Conclusos para decisão
05/12/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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