26/08/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006067-45.2023.8.26.0011 (processo principal 1015617-81.2022.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Eduardo Bernardo da Silva Vieira - - Juliano Gibertoni - - Gibertoni Sociedade Individual de Advocacia - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Trata-se de cumprimento de sentença, no qual requerem os autores o pagamento de valores a título de ressarcimento pelas despesas tidas pelo requerente Eduardo com os procedimentos médicos realizados no hospital credenciado, bem como pagamento de honorários advocatícios ao patrono Juliano Gibertoni.

Fls. 246/251: considerando a notícia do trânsito em julgado da sentença, o presente cumprimento passa a ser definitivo.

A requerida efetuou o depósito do valor da condenação (R$ 326.401,30-fls. 173/174), em 22/09/2023, dentro do prazo de 15 dias (fl. 169), assim não há incidência de multa e nem dos honorários advocatícios previstos no art 523 do CPC, sendo feita a correção monetária pela instituição bancária na conta judicial.

O valor indicado como devido ao requerente Eduardo é de R$ 283.827,22, portanto, diante do depósito, restou quitado o débito com relação ao requerente EDUARDO BERNARDO DA SILVA VIEIRA, razão pela qual JULGO EXTINTA esta fase de Cumprimento de Sentença em relação à ele, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

A ação prossegue em relação à cobrança de honorários advocatícios.

O Superior Tribunal de Justiça majorou os honorários advocatícios de 15%, fixados pelo Tribunal de Justiça, para 18% sobre o valor atualizado da condenação (fl. 247).

Anoto que o valor depositado pela requerida de R$ 326.401,30, englobou o valor de R$ 42.574,08, a título de honorários advocatícios (15%), contudo, ainda há um débito remanescente, em razão da majoração (18%).

Para apuração do valor atualizado da condenação, aplica-se apenas a correção monetária, não podendo incidir juros de mora, como constou na planilha de fl. 253.

Assim, deverá o patrono apresentar nova planilha de débito referente aos honorários advocatícios, considerando o valor da condenação de R$ 239.700,00, aplicando-se a devida correção monetária, a partir da data da publicação da sentença em 02/03/2023 e descontando-se o valor já depositado pela requerida de R$ 42.574,08.

Com a juntada da planilha, deverá a requerida efetuar o deposito da diferença.

Defiro o levantamento do valor depositado de R$ 326.401,30, com a devida correção monetária.

Expeça-se o MLE (formulário fl 265).

Intimem-se. - ADV: JULIANO GIBERTONI (OAB 184735/SP), JULIANO GIBERTONI (OAB 184735/SP), JULIANO GIBERTONI (OAB 184735/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), LUIZ GONZAGA NETO (OAB 402176/SP)
25/08/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 18:04

Conclusos para decisão
18/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:06

Conclusos para decisão
28/05/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 08:04

Suspensão do Prazo
02/02/2024 22:32

Suspensão do Prazo
18/12/2023 11:30

Autos no Prazo
18/12/2023 11:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2023.
18/11/2023 22:43

Suspensão do Prazo
26/10/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 20:04

Conclusos para decisão
29/09/2023 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 11:57

Conclusos para decisão
11/09/2023 11:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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