12/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 09:08

Ato ordinatório
11/09/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006779-73.2023.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - João Victor de Oliveira da Silva -

Vistos.

Defiro os benefícios da gratuidade ao espólio.

Trata-se do arrolamento sumário dos bens deixados por Janaina de Oliveira Arraes, com declarações e pedido de adjudicação às fls. 78/80, na forma da lei (arts. 659 a 663 e 667, todos do Código de Processo Civil).

Em tais condições, homologo a adjudicação, atribuindo todo o acervo ao(à) herdeiro(a) único(a), para que surta os seus inerentes efeitos jurídicos, ressalvando erro, omissão e direito de terceiro.

Eventuais dívidas registradas sobre o(s) imóvel(is) ou veículo(s), tributárias ou decorrentes de alienação(ões) fiduciária(s), não impedem este desfecho, pois têm o(s) próprio(s) bem(ns) como garantia(s).

Inexistindo dissenso, a assinatura digital desta sentença gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão especifica.

Solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência, expeça-se Formal de Partilha ou Carta de adjudicação, que será título para os registros, averbações, levantamentos de depósitos bancários, encerramento de contas, licenciamento de veículos e regularizações cadastrais decorrentes da partilha.

As questões alusivas ao ITCMD e a outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do art. 659, combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, não serão conhecidas nestes autos.

Observa-se porém que, quanto ao imposto, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00, nos termos da Súmula 114 do STF e da jurisprudência, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo, de forma que não se afigura devida a incidência de juros e multa(TJSP; Agravo de Instrumento 2298536- 91.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024).

Anoto que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas aos valores aqui atribuídos aos bens e que, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, ficou dispensada a intimação do fisco para os lançamentos administrativos, eventualmente cabíveis, mantido, porém, o cumprimento, pelas partes ou advogados, do disposto na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda.

O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título aos registros imobiliário, de veículos e demais órgãos incumbidos de cadastramento de propriedade de bens.

R. no sistema, P.I.C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço. - ADV: GUILHERME DRESADORI CHERVI (OAB 466194/SP), AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP)
02/09/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:38

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
08/08/2025 11:17

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:14

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:13

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/08/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 14:21

Conclusos para decisão
26/06/2025 08:19

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:51

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 14:29

Conclusos para decisão
23/04/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:20

Ato ordinatório
06/03/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/09/2023 12:05

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
29/09/2023 12:05

Arquivado Provisoriamente
29/09/2023 12:05

Expedição de Certidão.
18/07/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 16:42

Evoluída a classe de 30 para 31
17/07/2023 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 08:54

Recebida a Petição Inicial
14/07/2023 17:44

Conclusos para despacho
13/07/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 17:03

Conclusos para despacho
03/07/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007680-20.2024.8.26.0576

Maria Regina Longo

Banco Bradesco SA

Advogado: Andre Eduardo de Almeida Contreras

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2010 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0012746-10.2019.8.26.0041

Mauricio Henrique Gramacho da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 1017839-06.2023.8.26.0005

Vstp Educacao LTDA

Leticia Barbosa da Silva

Advogado: Rodrigo de Andrade Bernardino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2023 21:35

Exibir Processo

Processo nº 1017999-13.2023.8.26.0011

Buraco Bar Sucos e Lanches LTDA. - ME

Alberto Pereira

Advogado: Jose Luiz Carbone Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2023 17:37

Exibir Processo

Processo nº 1028233-78.2022.8.26.0564

Christina Helena Martins

Espolio de Maria de Lourdes Moreira Piaz...

Advogado: Alexandre de Souza Hernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2022 20:53

Exibir Processo