19/09/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2025 16:18

Conclusos para decisão
10/09/2025 16:02

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:00

Conclusos para despacho
10/09/2025 14:52

Juntada de Certidão
08/09/2025 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 13:55

Juntada de Certidão
01/09/2025 15:39

Expedição de Carta.
01/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0029084-53.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - - WIDWAY FINANCEIRA S/A - - Melillo Luciano Advogados Associados - - RCB Portfólios Ltda. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de: condenar o réu Banco Bradesco Financiamentos S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 457,30 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), acrescidos de correção monetária desde a data do desembolso da com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC).

Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP.

Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Após, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil.

Ademais, JULGO IMPROCEDENTE a ação em relação às rés Midway Financeira S/A e Melillo Luciano Advogados Associados, extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto a estas, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
29/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/08/2025 16:19

Mudança de Magistrado
11/07/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:55

Conclusos para julgamento
30/06/2025 16:50

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2025 04:50:48, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
30/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:01

Juntada de Certidão
30/05/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:57

Expedição de Carta.
30/05/2025 17:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 17:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 02:40:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
05/05/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:27

Conclusos para decisão
02/04/2025 13:10

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 12:18

Indeferido o pedido
26/03/2025 10:54

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 10:50

Juntada de Mandado
26/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:27

Expedição de Mandado.
14/02/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:06

Ato ordinatório
12/02/2025 09:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 02:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
17/12/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 06:12

Juntada de Certidão
11/10/2024 12:48

Expedição de Carta.
10/10/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:19

Ato ordinatório
08/10/2024 16:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 09:40:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/08/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:20

Conclusos para julgamento
17/06/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
17/06/2024 12:25

Transferência de Processo - Saída
20/05/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 09:08

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 09:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 12:16

Juntada de Certidão
16/04/2024 11:11

Expedição de Carta.
16/04/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 13:22

Ato ordinatório
15/04/2024 09:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2024 02:30:00, Juizado Especial Cível Anexo F.
11/04/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 14:51

Deferido em Parte o Pedido
09/04/2024 14:46

Conclusos para decisão
09/04/2024 14:38

Conclusos para despacho
20/03/2024 13:18

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:18

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:17

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/02/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 05:03

Juntada de Certidão
08/02/2024 08:57

Expedição de Carta.
08/02/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 10:59

Ato ordinatório
06/02/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 12:18

Juntada de Petição de contestação
27/01/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2024 06:07

Juntada de Certidão
15/01/2024 06:07

Juntada de Certidão
12/01/2024 10:50

Expedição de Carta.
12/01/2024 10:50

Expedição de Carta.
11/01/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 16:45

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 16:42

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 06:14

Juntada de Certidão
30/11/2023 17:36

Expedição de Carta.
29/11/2023 14:47

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2023 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2023 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 03:05

Juntada de Certidão
09/11/2023 03:05

Juntada de Certidão
09/11/2023 03:05

Juntada de Certidão
09/11/2023 03:05

Juntada de Certidão
08/11/2023 09:00

Expedição de Carta.
08/11/2023 08:59

Expedição de Carta.
08/11/2023 08:59

Expedição de Carta.
08/11/2023 08:59

Expedição de Carta.
07/11/2023 10:17

Ato ordinatório
07/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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