03/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000278-53.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antônio Araújo - Facta Financeira S.a.

Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Fls. 148/157: Apresentada a apelação, observe-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012, do Código de Processo Civil.

Sem o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 3º, do CPC, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões.

Caso haja a apresentação de recurso adesivo, intime-se a parte contrária a contrarrazoar dentro do prazo legal.

Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ.

Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc.

II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015.

Assim, deverá a Serventia certificar acerca dos recolhimentos havidos no presente feito, principalmente quanto ao valor do preparo, providenciando a vinculação das guias juntadas e providenciando a respectiva queima, nos termos do Provimento CG nº 01/2020, que alterou os artigos 102, VI, 1.093, §6º e 1.275, §1º, todos das NSCGJ, caso a parte não seja beneficiária da assistência ou gratuidade da justiça.

Encaminhe-se a mídia dos depoimentos e oitivas colhidos em meio audiovisual, se o caso.

Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Intime-se. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP)
02/09/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 09:09

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/08/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:47

Julgada improcedente a ação
17/07/2025 11:31

Conclusos para julgamento
16/07/2025 07:45

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:44

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
02/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 09:06

Conclusos para julgamento
22/05/2025 16:41

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:27

Ato ordinatório
25/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:12

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 08:13

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:58

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:56

Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 08:10

Recebida a Petição Inicial
10/03/2025 15:23

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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