10/09/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 16:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/09/2025 10:07

Conclusos para decisão
10/09/2025 07:21

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006190-49.2024.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Estaduais - Ivone Pereira de Moraes -

Vistos.

Fls. 68: Reporto a exequente às decisões de fls. 58 e 63, uma vez que a procuração habilita o advogado a praticar atos do processos (artigo 105, do CPC), mas para que ele possa receber ou dar quitação, é necessária cláusula específica.

Logo, a legislação só permite que o mandato judicial seja outorgado para advogado.

Baixe-se e arquive-se o presente incidente, uma vez que a exequente não apresentou conta bancária em nome próprio ou em nome de advogado com poderes para receber e dar quitação, pois foi apresentado o CNPJ da sociedade de advogados na conta indicada às fls. 47/50 e 68.

Faculta-se a reativação após o cumprimento do quanto determinado.

Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP)
29/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:56

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2025 16:06

Conclusos para decisão
28/07/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 08:10

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito
15/07/2025 11:23

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 15:08

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
25/01/2025 07:22

Expedição de Certidão.
17/12/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:20

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/12/2024 15:53

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:18

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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