TJSP - 4001072-89.2025.8.26.0482

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 4001072-89.2025.8.26.0482/SP EXEQUENTE: AUREO MATRICARDI JUNIORADVOGADO(A): AUREO MATRICARDI JUNIOR (OAB SP229004) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.  Se for o caso, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 — Estatuto do Idoso —, defiro a prioridade na tramitação processual, caso alguma das partes tenha 60 anos ou mais.

No âmbito do Juizado Especial Cível, visando à celeridade e à eficiência na tramitação dos feitos, recomenda-se às partes e aos advogados que classifiquem corretamente as petições no sistema Eproc, de acordo com o ato processual praticado, utilizando as opções disponíveis, como: 'Emenda à Inicial', 'Contestação', 'Réplica', 'Embargos de Declaração', 'Recurso Inominado', 'Contrarrazões', entre outras.

A correta identificação das peças processuais contribui diretamente para a triagem automatizada e para a adequada organização dos autos, evitando atrasos desnecessários.

Em sentido oposto, o uso genérico da classificação 'Petição Genérica' deve ser evitado, salvo quando estritamente necessário, pois compromete a eficiência do sistema e pode dificultar a análise célere dos pedidos.

I- INTIMAÇÃO  INTIME-SE a parte executada pessoalmente ou na pessoa de seu procurador (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir os termos do acordo consistente em abster-se de efetuar novas cobranças ao exequente, por qualquer meio, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança, limitada a R$ 15.000,00.   II- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(s) o(s) executado(s) intime(em)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o    endereço do (s)  executado(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente.

III - MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95.

IV – DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão  contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018.

V - DAS CUSTAS PROCESSUAIS  O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses:  - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - pela parte condenada por litigância de má-fé, conforme Comunicado Conjunto  nº 951/2023, republicado em razão de alterações no DJE em 24/04/2025, pág. 07.  - embargos à execução improvido do devedor.  VI - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados – últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas.  Int.