28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006314-65.2025.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caixa Seguradora S/A - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Gomes Varjão - Negaram provimento ao recurso.

V.U. - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

ALEGAÇÃO DE QUE OSCILAÇÕES DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA RESULTARAM EM AVARIAS A EQUIPAMENTOS DO SEGURADO, QUE PRECISARAM SER REPARADOS OU SUBSTITUÍDOS.

LAUDO TÉCNICO QUE FOI CONFECCIONADO UNILATERALMENTE E SEM A PRECISÃO CONSIDERADA NECESSÁRIA.

HAVENDO CONTROVÉRSIA SOBRE A CAUSA DOS DANOS E NÃO TENDO A SEGURADORA VIABILIZADO A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA DE FORMA DIRETA, NÃO HÁ COMO IMPOR À CONCESSIONÁRIA O DEVER DE INDENIZAR.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 37, § 6º, DA CF, AFASTA TÃO SOMENTE A PERTINÊNCIA DE SE APURAR O ELEMENTO SUBJETIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, MAS NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE QUE SEJA DEMONSTRADA A CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO AGENTE, OS DANOS ALEGADOS PELA VÍTIMA E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES.

SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO.

AINDA QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SEJA APLICÁVEL AO CASO VERTENTE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE, TENDO LUGAR QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR OU FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA, PRESSUPOSTOS QUE NÃO ESTÃO PRESENTES NO CASO DOS AUTOS.

RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar
23/07/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
16/06/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:39

Recebido o recurso
13/06/2025 13:52

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:43

Julgada improcedente a ação
22/05/2025 16:26

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:28

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 16:43

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:42

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 13:35

Conclusos para decisão
27/03/2025 22:15

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 04:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 14:30

Juntada de Certidão
24/02/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:13

Expedição de Carta.
21/02/2025 17:12

Recebida a Petição Inicial
30/01/2025 15:06

Conclusos para decisão
29/01/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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