TJSP - 1021648-94.2025.8.26.0405
1ª instância - 02 Civel de Osasco
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1021648-94.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS -
Vistos.
Para que tenha validade nos processos digitais, o instrumento de procuração/substabelecimento assinado de forma eletrônica deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, nos termos dos artigos 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial do TJSP, em consonância com o Comunicado emitido pela E.
CGJ no processo digital n.º 2021/00100891.
Para tanto, é necessário que a empresa certificadora da assinatura conste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível em: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil.
Em acesso a este link institucional se verifica que, salvo melhor juízo, a plataforma .Gov.br não consta do rol de entidades credenciadas ao ICP.
Portanto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor junte substabelecimento com assinatura eletrônica qualificada, nos termos acima, ou instrumento assinado de próprio punho pela parte, sob pena de indeferimento da inicial.
Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, devendo cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital.
Intime-se. - ADV: JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP) -
02/09/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 17:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 09:58
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 17:10
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 17:47
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 14:05
Determinada a emenda à inicial
-
29/07/2025 13:47
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 10:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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