12/09/2025 17:06

Expedição de Mandado.
10/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 22:19

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 16:39

Conclusos para despacho
09/09/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 14:04

Conclusos para despacho
05/09/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2025 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001799-96.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - AUGUSTO CESAR DE MORAIS PLANAS - Cuida-se de pedido de continuidade ao cumprimento das condições impostas ao regime aberto, bem como, subsidiariamente, concessão de indulto em favor do sentenciado, com fulcro no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, artigo 9º, inciso IV, formulado pela defesa constituída às fls. 432/434.

O Ministério Público manifestou-se pela continuidade do cumprimento do regime aberto.

Eis o relato.

DECIDO.

No que se refira à concessão do indulto, o pedido não comporta acolhimento, visto que o crime praticado pelo sentenciado encontra óbice no artigo 1º, inciso I do referido Decreto, combinado com o artigo 1º, inciso IV da Lei 8.072/1990, em decorrência de ser crime considerado hediondo.

In verbis: Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto naLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Art. 1oSão considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados noDecreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159,caput, e §§ lo, 2oe 3o)(g.n) Ante o exposto, com fundamento no aritgo 1º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, c/c. artigo 1º, inciso IV da Lei 8.072/1990, INDEFIRO o pedido formulado no que se refira à concessão de indulto.

No tocante ao cumprimento das condições impostas ao regime aberto, mantenho seu cumprimento nos termos anteriormente concedidos.

Intime-se o sentenciado para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça perante este juízo para que retome o devido cumprimento das condições impostas, sob pena de regressão ao regime mais gravoso. - ADV: BRUNO LEANDRO DIAS (OAB 331739/SP)
27/08/2025 17:48

Expedição de Mandado.
27/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:20

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:44

Expedição de Mandado.
19/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 13:37

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 11:52

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:26

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:11

Expedição de Mandado.
19/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 21:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 11:42

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 17:09

Expedição de Mandado.
18/03/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:52

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:58

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:07

Expedição de Mandado.
04/12/2024 09:25

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 21:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 13:58

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 10:36

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 04:42

Suspensão do Prazo
06/06/2024 09:16

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
28/04/2024 12:22

Suspensão do Prazo
13/03/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
09/03/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 08:42

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:57

Expedição de Mandado.
26/02/2024 09:48

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
26/02/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:55

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:37

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 17:18

Conclusos para despacho
16/02/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 13:51

Expedição de Certidão.
18/01/2024 17:01

Expedição de Certidão.
18/01/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 09:34

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 14:49

Expedição de Mandado.
20/11/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:00

Conclusos para despacho
16/11/2023 11:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/11/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 11:58

Conclusos para despacho
10/11/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 07:49

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:43

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 01:04

Suspensão do Prazo
26/11/2021 04:13

Suspensão do Prazo
25/08/2021 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2021 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2021 10:56

Recebidos os autos do Outro Foro
24/08/2021 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/08/2021 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/08/2021 15:14

Expedição de Certidão.
11/08/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 01:19

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 16:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/08/2021 15:11

Conclusos para decisão
05/08/2021 15:09

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 11:13

Expedição de Certidão.
04/08/2021 11:13

Expedição de Certidão.
04/08/2021 11:13

Decisão
03/08/2021 21:36

Conclusos para decisão
22/07/2021 16:57

Conclusos para despacho
22/07/2021 01:34

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 00:25

Processo Entranhado
21/07/2021 00:25

Incidente Processual Instaurado
21/07/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021 17:49

Expedição de Certidão.
20/07/2021 17:49

Expedição de Certidão.
20/07/2021 17:47

Realizado Cálculo
20/07/2021 16:38

Declarada a Remição
20/07/2021 16:09

Conclusos para decisão
14/07/2021 17:03

Conclusos para despacho
13/07/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 12:18

Expedição de Certidão.
06/07/2021 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2021 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2021 20:35

Processo Entranhado
03/07/2021 20:35

Incidente Processual Instaurado
15/04/2021 23:32

Suspensão do Prazo
14/04/2021 10:59

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 21:03

Suspensão do Prazo
13/04/2021 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2021 23:31

Suspensão do Prazo
12/04/2021 11:03

Expedição de Certidão.
10/04/2021 23:30

Suspensão do Prazo
09/04/2021 19:36

Expedição de Certidão.
09/04/2021 19:36

Concedida Progressão de regime
09/04/2021 19:10

Conclusos para decisão
09/04/2021 19:02

Realizado Cálculo de Liquidação
08/04/2021 11:31

Conclusos para decisão
26/03/2021 18:02

Conclusos para despacho
26/03/2021 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 17:43

Expedição de Certidão.
25/03/2021 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2021 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2021 01:26

Expedição de Certidão.
03/02/2021 19:07

Expedição de Certidão.
03/02/2021 19:07

Expedição de Certidão.
03/02/2021 19:07

Decisão
03/02/2021 15:17

Conclusos para decisão
02/02/2021 18:02

Conclusos para despacho
28/01/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 17:31

Expedição de Certidão.
27/01/2021 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2021 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021 11:11

Expedição de Certidão.
20/01/2021 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
20/01/2021 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2020 01:57

Expedição de Certidão.
17/12/2020 17:16

Proferido Despacho
17/12/2020 15:31

Expedição de Certidão.
17/12/2020 15:31

Expedição de Certidão.
17/12/2020 15:06

Conclusos para despacho
17/12/2020 15:00

Conclusos para decisão
17/12/2020 14:37

Expedição de Certidão.
17/12/2020 14:37

Determinada a Regressão de Regime
16/12/2020 16:30

Conclusos para decisão
15/12/2020 21:27

Suspensão do Prazo
15/12/2020 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 04:40

Suspensão do Prazo
02/07/2020 21:08

Suspensão do Prazo
06/05/2020 02:15

Suspensão do Prazo
30/03/2020 23:09

Suspensão do Prazo
22/03/2020 09:14

Suspensão do Prazo
18/03/2020 01:39

Suspensão do Prazo
21/01/2020 21:17

Suspensão do Prazo
15/10/2019 15:54

Expedição de Certidão.
15/10/2019 15:06

Expedição de Certidão.
15/10/2019 15:05

Expedição de Certidão.
15/10/2019 15:05

Expedição de Certidão.
15/10/2019 15:05

Homologado o Cálculo
11/10/2019 16:47

Conclusos para decisão
11/10/2019 16:44

Realizado Cálculo
02/10/2019 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/10/2019 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/10/2019 12:30

Recebidos os autos do Outro Foro
01/10/2019 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/09/2019 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/09/2019 10:32

Expedição de Certidão.
27/09/2019 16:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/09/2019 14:52

Conclusos para decisão
26/09/2019 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 14:54

Expedição de Certidão.
12/08/2019 15:26

Expedição de Certidão.
12/08/2019 15:12

Homologado o Cálculo
09/08/2019 17:14

Expedição de Outros documentos.
09/08/2019 17:13

Conclusos para decisão
26/07/2019 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 11:52

Expedição de Certidão.
19/07/2019 11:51

Expedição de Certidão.
19/07/2019 11:51

Juntada de Outros documentos
18/07/2019 14:15

Expedição de Certidão.
17/07/2019 18:32

Expedição de Certidão.
17/07/2019 18:31

Concedida Progressão de regime
07/06/2019 15:28

Conclusos para decisão
31/05/2019 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 17:05

Expedição de Certidão.
28/05/2019 15:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 15:40

Mudança de Classe Processual
08/05/2019 17:22

Proferido Despacho
08/05/2019 11:50

Juntada de Certidão
08/05/2019 11:49

Juntada de Decisão
16/04/2019 17:35

Conclusos para despacho
12/04/2019 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 16:12

Expedição de Certidão.
10/04/2019 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2019 14:41

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 19:27

Expedição de Certidão.
11/03/2019 19:27

Decisão
10/03/2019 21:06

Conclusos para decisão
01/03/2019 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 09:37

Expedição de Certidão.
27/02/2019 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2019 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 11:35

Processo Entranhado
21/02/2019 11:35

Incidente Processual Instaurado
07/12/2018 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 17:29

Juntada de Outros documentos
27/11/2018 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018 15:20

Proferido Despacho
27/11/2018 13:57

Conclusos para despacho
23/11/2018 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 14:03

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2018 14:03

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2018 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2018 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2018 19:23

Expedição de Certidão.
20/11/2018 18:10

Juntada de Outros documentos
19/11/2018 18:08

Não Concedida a Progressão de Regime
16/11/2018 14:40

Conclusos para decisão
12/11/2018 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2018 20:08

Expedição de Certidão.
08/11/2018 20:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2018 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018 16:05

Processo Entranhado
05/11/2018 16:05

Incidente Processual Instaurado
22/10/2018 15:01

Expedição de Certidão.
21/09/2018 16:28

Expedição de Certidão.
21/09/2018 16:28

Realizado Cálculo
13/09/2018 18:47

Declarada a Remição
04/09/2018 14:59

Conclusos para decisão
18/07/2018 14:47

Juntada de Petição de parecer
16/07/2018 17:18

Expedição de Certidão.
16/07/2018 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2018 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2018 10:05

Processo Entranhado
06/07/2018 10:05

Incidente Processual Instaurado
19/05/2018 10:43

Expedição de Outros documentos.
25/05/2017 15:04

Expedição de Certidão.
24/05/2017 17:45

Homologado o Cálculo
23/05/2017 08:56

Conclusos para decisão
23/05/2017 08:52

Expedição de Certidão.
28/03/2017 08:45

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2017 08:45

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2017 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2017 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2017 08:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2017 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2017 08:43

Expedição de Certidão.
06/02/2017 11:18

Expedição de Certidão.
06/02/2017 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2017 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/01/2017 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2017 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2017 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
19/12/2016 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/12/2016 15:06

Decisão
16/12/2016 20:36

Juntada de Outros documentos
16/12/2016 20:03

Conclusos para decisão
09/05/2016 12:50

Expedição de Ofício.
09/05/2016 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2016 11:32

Juntada de Outros documentos
29/01/2016 11:32

Juntada de Outros documentos
29/01/2016 11:32

Juntada de Outros documentos
29/01/2016 11:32

Juntada de Outros documentos
29/01/2016 11:32

Juntada de Outros documentos
29/01/2016 11:32

Juntada de Outros documentos
29/01/2016 11:32

Juntada de Outros documentos
29/01/2016 11:32

Juntada de Petição de Denúncia
29/01/2016 11:32

Juntada de Petição de Denúncia
29/01/2016 11:32

Juntada de Mandado
29/01/2016 11:32

Juntada de Outros documentos
29/01/2016 11:32

Juntada de Outros documentos
29/01/2016 11:32

Juntada de Outros documentos
29/01/2016 11:32

Juntada de Outros documentos
29/01/2016 11:32

Juntada de Outros documentos
29/01/2016 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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