23/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2025 10:50

Expedição de Certidão.
08/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 09:32

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001629-29.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bueno Materiais para Construções e Madeireira Ltda - Me - A decisão anterior indeferiu o pedido de tutela de urgência por entender que, naquele momento processual, não havia elementos que evidenciassem, de forma inequívoca, a probabilidade do direito da autora, requisito indispensável previsto no art. 300 do Código de Processo Civil.

Contudo, o documento novo apresentado às fls. 77indica a comunicação eletrônica na qual a própria ré reconhece a existência de falha interna que resultou em "protesto indevido".

Embora o texto da mensagem seja genérico e não mencione expressamente o nome da autora ou os dados da Nota Fiscal nº 240126, o contexto de sua apresentação permite, em um juízo de cognição sumária, vinculá-lo diretamente aos fatos narrados na petição inicial.

A correspondência, datada após o ajuizamento da ação e as tentativas de contato extrajudicial,apresenta indício de confissão e torna provável a alegação de que o débito que originou o protesto pode ser inexistente.

Fica, assim, superada a principal razão que levou ao indeferimento da medida.

O documento supre a ausência de prova que, anteriormente, impedia a concessão da tutela, estabelecendo aprobabilidade do direitode forma satisfatória para este momento processual.

O perigo de dano, por sua vez, é inerente aos prejuízos que o protesto e a negativação causam à atividade empresarial, abalando seu crédito e reputação no mercado.

Ademais, a medida é plenamentereversível, conforme o § 3º do art. 300 do CPC, pois, caso ao final da instrução se comprove a legitimidade da cobrança, o protesto e os atos de cobrança poderão ser restabelecidos.

Ante o exposto,RECONSIDEROa decisão anterior e, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil,DEFIROparcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para: 1.

DETERMINAR a imediata exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção a crédito, bem como a suspensão do protestolavrado em nome da autora,Bueno Materiais para Construção e Madereira Ltda, referente à Nota Fiscal nº 240126, emitida porIndústria e Comércio de Plásticos Majestic Ltda; 2.

DETERMINARque a ré se abstenha de realizar novas cobranças ou de inscrever novamente o nome da autora em cadastros de inadimplentes com base na Nota Fiscal nº 240126, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00.

Conforme a jurisprudência do STJ, "asustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado" ( REsp n. 1.340.236/SP , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 26/10/2015).

Sendo assim, para cumprimento do item 1 acima, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o autor junte autos caução no valor da dívida objeto do protesto.

Com a juntada da caução, expeça-se ofício. - ADV: ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP)
27/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:33

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/08/2025 15:40

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 10:48

Conclusos para decisão
21/08/2025 08:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 06:30

Juntada de Certidão
19/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:51

Expedição de Carta.
18/08/2025 14:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2025 12:24

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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