01/09/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000370-62.2025.8.26.0024/SPAUTOR: LUCINEI DE OLIVEIRA MIRANDAADVOGADO(A): SUZANE DA SILVA GARBIN (OAB SP404238)SENTENÇAVistos Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

O valor da causa, considerada a emenda apresentada à inicial (evento 9), excede, em verdade, ao limite previsto, à competência do Juizado Especial Cível, pelo artigo 3º, I, da Lei 9.099/95. Inadmissível, por isso, seu processamento, neste Juízo, impondo-se, assim, a extinção respectiva, com fundamento no que dispõe o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, sem apreciação de mérito, o que ora vai determinado.

Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C.
28/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:17

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/08/2025 17:09

Conclusos para julgamento
26/08/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:33

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 15:52

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:11

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/08/2025 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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