03/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020690-97.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Cristina dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas.

Procedo ao saneamento e organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

Passo à análise das questões processuais pendentes.

O banco réu arguiu sua ilegitimidade passiva e pediu a denunciação à lide do BANCO MERCANTIL, alegando portabilidade do contrato e transferência de responsabilidade.

Ressalto que a portabilidade não afasta a legitimidade do banco original, ora réu, para responder por eventuais vícios ou ilicitudes ocorridas na origem do contrato.

A discussão em tela versa sobre a validade do contrato supostamente realizado com o banco requerido, de forma que de sua responsabilidade, independentemente de posterior sub-rogação do crédito.

No tocante à denunciação à lide, observa-se que sua admissão em relações de consumo é restrita, vez que pode atrasar indevidamente o processo.

O direito de regresso, se existente, pode ser exercido em ação autônoma, sem prejudicar a celeridade da demanda principal.

Superada a questão processual, passo à análise dos pontos controvertidos e das provas requeridas.

Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A validade da manifestação de vontade atribuída à parte autora na celebração dos contratos de empréstimo consignado descritos na inicial, notadamente a autenticidade das assinaturas utilizadas. b) O efetivo recebimento e utilização, pela autora, dos créditos oriundos dos contratos de empréstimo. c) A ocorrência de dano moral indenizável e, em caso positivo, a sua extensão, em decorrência dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora.

A parte autora requereu a produção de prova pericial, enquanto a parte requerida pleiteou a expedição de ofícios e designação de audiência.

Considerando que a causa de pedir está fundada na tese de fraude na realização dos contratos e que a data de última atualização constante nos contratos é anterior às assinaturas digitais, indispensável para um julgamento seguro do feito a realização de prova pericial documentoscópica sobre os instrumentos contratuais questionados e juntados aos autos (fls. 152/167 e 176/191).

Em razão disso, nomeio ANELISE SANTOS NOVAES SILVA para exercer o cargo de perito(a) judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (artigo 466 do Código de Processo Civil).

Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova.

Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico).

Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais.

Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/.

Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias.

QUESITOS DO JUÍZO: 1.

Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançadas nos documentos acima mencionados, é autêntica fundamentando seu laudo. 2.

Identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3.

Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo.

Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a perita para dar início aos trabalhos.

O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro ainda o pedido de expedição de ofícios formulado pela parte ré, por ser pertinente e útil para a elucidação do ponto controvertido 'b', qual seja, o destino do valor creditado.

Expeça-se ofício ao Banco Mercantil, agência 628, para confirmação de titularidade da conta bancária de nº 10156097 e recebimento dos créditos contratados e disponibilizados em 18/04/2023 e 16/08/2023, bem como para que acoste aos autos extrato detalhado da conta durante o período de dezembro/2020 até os dias atuais, com o fim de demonstrar eventual utilização da quantia disponibilizada.

Com a juntada da resposta do ofício, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Por fim, indefiro o pedido de audiência de instrução, eis que a prova pericial se revela suficiente para deslinde do feito.

Ressalto que o depoimento pessoal da autora pouco alteraria as versões já apresentadas na inicial e em réplica.

Portanto, a realização de prova oral, no caso dos autos, seria medida inócua.

Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), JANE VALÉRIA SCURCIATTO (OAB 395734/SP)
02/09/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 11:03

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/07/2025 10:49

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:55

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/02/2025 16:39

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:57

Conclusos para decisão
10/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Réplica
17/12/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/12/2024 15:20

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:57

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:07

Juntada de Petição de contestação
07/12/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 06:12

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:45

Expedição de Carta.
06/11/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 17:00

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000370-62.2025.8.26.0024

Lucinei de Oliveira Miranda

Carlos Eduardo Barbosa Martins Silva

Advogado: Suzane da Silva Garbin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0001799-96.2016.8.26.0041

Justica Publica

Augusto Cesar de Morais Planas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2021 10:56

Exibir Processo

Processo nº 1005179-84.2025.8.26.0077

Rogerio Massaharo Kabeya

Carla Soares Pires

Advogado: Gabriela Bigalia Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1013160-10.2023.8.26.0248

Adair Oliveira Neri

Nelma Pereira Rodrigues

Advogado: Fadia Maria Wilson Abe

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2023 19:47

Exibir Processo

Processo nº 1176487-56.2024.8.26.0100

Jpl Roma Modas e Acessorios Eireli

Brasil Cash Instituicao de Pagamento SA

Advogado: Autiane Juliet Tezzei Borges de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2024 10:44

Exibir Processo