TJSP - 1007059-39.2024.8.26.0565
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Sao Caetano do Sul
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007059-39.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Reginaldo Ota - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na recuperação da conta da autora (URL indicado a fls. 26), atentando-se ao novo e-mail indicado: [email protected], no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação da multa estabelecida a fls. 30.
Fica confirmada a liminar de fls. 30.
Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com espeque no artigo 55, da Lei 9.099/95.
Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor da causa.
Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo.
O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação.
Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer.
Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.
As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.
Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).
O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.
Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).
Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).
Transitada esta em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por trinta dias e, no silêncio, arquivem-se os autos.
Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação.
P.I. - ADV: VITOR GUIMARÃES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 516063/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP) -
02/09/2025 18:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 17:03
Julgada Procedente em Parte a Ação
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29/05/2025 13:40
Conclusos para julgamento
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15/04/2025 07:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2025 22:49
Certidão de Publicação Expedida
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03/04/2025 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/04/2025 23:14
Proferido despacho de mero expediente
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24/02/2025 14:54
Conclusos para decisão
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10/12/2024 12:01
Conclusos para despacho
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15/11/2024 07:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/11/2024 23:56
Certidão de Publicação Expedida
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13/11/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/11/2024 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/11/2024 15:51
Ato ordinatório
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12/11/2024 15:48
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 23:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2024 14:00
Juntada de Petição de contestação
-
01/10/2024 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/09/2024 09:44
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 23:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 07:27
Juntada de Certidão
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16/09/2024 11:54
Expedição de Carta.
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12/09/2024 23:05
Certidão de Publicação Expedida
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12/09/2024 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/09/2024 16:15
Concedida a Medida Liminar
-
10/09/2024 16:21
Juntada de Certidão
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10/09/2024 14:01
Conclusos para decisão
-
10/09/2024 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 01:22
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2024 16:53
Determinada a emenda à inicial
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06/09/2024 08:40
Conclusos para decisão
-
06/09/2024 00:46
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2024
Ultima Atualização
12/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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