03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007118-27.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - Maria do Socorro Orçatti Carvalho - Sul América Companhia de Seguro Saúde S.

A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar indevido o reajuste por mudança de faixa etária (cláusula contratual 15.2 - fls.34), que menciona o reajuste do prêmio mensal em virtude da mudança de faixa etária da autora e, consequentemente, determinar que a ré se abstenha da cobrança de valores referente à alteração de faixa etária aludida nos autos (quando a autora completou 56 anos), considerando como termo inicial o mês de julho de 2017 até o termo final do contrato, ressalvando-se os reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos antigos; para condenar a ré a restituir à autora a diferença paga a maior, cujo valor poderá ser obtido mediante simples cálculo aritmético e deverá ser corrigido monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora ao mês a partir da citação, devendo ser respeitada prescrição trienal e o valor do teto à época do ajuizamento.

Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em virtude do previsto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95, ressalvando que o ajuizamento desta perante o Juizado era, apenas, opção da parte.

Para o cálculo do preparo deve ser considerado o valor da causa.

Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer.

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Transitada esta em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por trinta dias e, no silêncio, arquivem-se os autos.

Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação.

P.I. - ADV: JAIR DE ALMEIDA PIMENTEL (OAB 348872/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
02/09/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/05/2025 14:24

Conclusos para julgamento
01/04/2025 19:42

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:26

Ato ordinatório
21/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
19/02/2025 20:45

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 12:37

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:12

Expedição de Mandado.
13/11/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 18:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/11/2024 16:10

Conclusos para decisão
04/11/2024 09:41

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:40

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 16:20

Determinada a emenda à inicial
23/09/2024 14:29

Conclusos para decisão
08/09/2024 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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