10/09/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1063501-78.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Valentim de Souza Pinto - 1) Indefiro o pedido de citação por meio de correio eletrônico.

A previsão contida no art. 246, V, do CPC, depende de regulamentação, bem como a existência de um convênio entre este Egrégio Tribunal de Justiça e a parte a ser citada por meio eletrônico.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de execução fundada em termo de confissão de dívida - insurgência da agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de citação da agravada por Oficial de Justiça via e-mail ou telefone inconformismo injustificado porque, apesar da previsão da modalidade decitaçãoeletrônica no art. 246, V, do CPC/15, referida prática depende de regulamentação em lei, o que ainda não ocorreu inexistência sequer do banco de dados previsto no §1º do referido dispositivo legal, que deve ser criado especificamente para o cadastro dos destinatários da citação ausência de previsão legal para citação de pessoas físicas nesta modalidade - decisum mantido - recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173574-35.2020.8.26.0000; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 12/01/2021; Data de Registro: 12/01/2021) 2) Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD, para que, no prazo de 30 dias, encaminhe a este Juízo prontuário, contendo o número de CPF da correquerida Leslie Alves Lima, RG 58.374.361.

Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.

Providencie a parte autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias.

Esclarece-se que independe a condição de beneficiária da justiça gratuita da parte, tendo em vista que a prática do ato não implicará em despesas adicionais, tampouco foi demonstrado que ao fazê-lo poderá ter sua subsistência prejudicada.

Nesse sentido, segue jurisprudência: Gratuidade da justiça.

Benefício que não alcança ato material alusivo a encaminhamento de ofício ao Serviço de Registro de Imóveis.

Agravo improvido.

TJSP.

AI 2108177-68.2016.8.26.0000; Rel.

Nestor Duarte; J.: 14/09/2016; Data de Registro: 16/09/2016.

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.

Intimem-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR FAVARO (OAB 253335/SP), CAIO VINICIUS NEVES BETTINI (OAB 347979/SP)
02/09/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 15:47

Conclusos para despacho
17/06/2025 21:57

Suspensão do Prazo
10/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 06:59

Ato ordinatório
06/06/2025 06:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 06:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2025 11:24

Suspensão do Prazo
14/03/2025 17:09

Expedição de Mandado.
14/03/2025 17:07

Expedição de Mandado.
14/03/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:05

Ato ordinatório
24/02/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2025 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 04:04

Juntada de Certidão
08/01/2025 04:04

Juntada de Certidão
08/01/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 10:38

Expedição de Carta.
07/01/2025 10:38

Expedição de Carta.
07/01/2025 10:37

Recebida a Petição Inicial
19/12/2024 20:58

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:36

Conclusos para decisão
18/12/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 11:20

Concedida a Dilação de Prazo
13/12/2024 10:34

Conclusos para despacho
10/12/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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