09/09/2025 11:55

Expedição de Certidão.
09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 16:31

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:53

Expedição de Ofício.
28/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
28/08/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501265-95.2024.8.26.0268 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural - MANOEL DE MATOS CARDOSO - INICIADOS OS TRABALHOS, a audiência restou FRUTÍFERA.

Pelo(a) DD.

Promotor(a) de Justiça, GABRIELA PRADO, foi proposta ao(a)(s) autor(a)(s) do fato a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, consistente em uma prestação pecuniária no valor de R$ 759,00 (SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS), dentro do prazo de 90 (noventa) dias, mediante depósito bancário, em conta judicial nº 3500106186980 para posterior destinação às instituições de caridade cadastradas neste Juízo.

A seguir, pelo(a)(s) autor(a)(s) do fato, assistido(a)(s) por advogado(a), foi dito que ACEITAVA(M) a proposta formulada pelo Ministério Público.

Em seguida, pela MM.ª Juíza de Direito foi determinado: "Primeiramente, concedo prazo de 5 dias para regularização da representação processual.

No mais, diante da aceitação da proposta pelo(a)(s) autor(a)(s) do fato, considerando ainda o disposto nos artigos 72 e 76, §§ 3º, 4º e 6º, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal e determino ao(a)(s) autor(a)(s) do fato, MANOEL DE MATOS CARDOSO, que realize(m) o pagamento supramencionado, por meio de guia gerada no link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp -> "Emissão de guias" -> "Deposito Judicial" -> "Pena de prestação pecuniária".

Tal imposição somente impedirá o mesmo benefício pelo prazo de (05) cinco anos, não sendo considerada para fins de reincidência.

Após a comprovação integral do efetivo cumprimento da restrição de direitos, tornem os autos conclusos para extinção da punibilidade.

Caso não haja a devida comprovação, intime-se a fazê-lo e, no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público.

Saem os presentes intimados.

Sentença transitada nesta data, diante da ausência de interesse recursal.

NADA MAIS. - ADV: GEANY MARIA ALMEIDA (OAB 488999/SP)
27/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:30

Homologada a Transação Penal
22/08/2025 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 08:56

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/07/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:04

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:00

Expedição de Mandado.
10/06/2025 13:10

Expedição de Ofício.
09/06/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:16

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:11

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
09/06/2025 10:13

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:49

Expedição de Ofício.
22/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:15

Concedida a Dilação de Prazo
21/05/2025 17:32

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:24

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 04:37

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:08

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:47

Concedida a Dilação de Prazo
06/03/2025 11:06

Conclusos para despacho
05/03/2025 11:50

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:30

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 08:58

Conclusos para despacho
28/02/2025 08:53

Expedição de Certidão.
20/12/2024 01:04

Suspensão do Prazo
26/11/2024 14:41

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:26

Concedida a Dilação de Prazo
25/11/2024 13:29

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:02

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:18

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:21

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:02

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:55

Concedida a Dilação de Prazo
02/09/2024 14:29

Conclusos para despacho
29/08/2024 09:50

Conclusos para despacho
28/08/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 10:19

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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