14/09/2025 07:29

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1087451-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Itamarati Terraplenagem Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que considere, para fins de cálculo do ITBI incidente sobre a operação de incorporação societária descrita nos autos, o valor atribuído à transação declarada pela impetrante, afastando a utilização do denominado valor venal de referência fixado unilateralmente pela municipalidade, inclusive para fins de expedição de guias de recolhimento e prosseguimento do registro no 7º Oficial de Registro de Imóveis.

As custas processuais, se apuradas, devem ser suportadas pela pessoa jurídica vinculada à autoridade impetrada.

P.R.I. - ADV: THAIS FERREIRA DE MELO ALMADA (OAB 244911/SP)
03/09/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:20

Concedida a Segurança
03/09/2025 11:58

Conclusos para julgamento
02/09/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:37

Expedição de Mandado.
28/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:28

Concedida a Medida Liminar
27/08/2025 09:22

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
26/08/2025 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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