04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002384-02.2024.8.26.0058 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Mariana da Silva Nascimento -

Vistos.

Ante a concordância do Ministério Público retro, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a adjudicação de fls. 32/34 dos bens deixados pelo(a) falecido(a) Jesus Mariano Nascimento, e, em consequência, atribuo-o à Mariana da Silva Nascimento, salvo erro, dolo ou omissões e ressalvados direito de terceiros.

Tendo em vista o julgamento do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha que fixou a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN", fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo de tributos nos autos de Arrolamento, nos termos do art. 659, § 2º, do NCPC, a que se refere o COMUNICADO CG Nº 2452/2018 (Processo nº 2017/237646), o qual foi expressamente revogado pelo COMUNICADO CG Nº 1252/2019, que prevê que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo TJ/SP à SEFAZ.

Assim, transitada em julgado, expeça-se a carta de adjudicação e, com a retirada, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe..

Isenção de despesas processuais em razão da justiça gratuita.

P.R.I. - ADV: JOSE HAWERROTH SEGURA (OAB 226138/SP), JOSE HAWERROTH SEGURA (OAB 226138/SP)
03/09/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:55

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
01/09/2025 13:44

Conclusos para julgamento
20/08/2025 13:25

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:31

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 12:10

Conclusos para decisão
23/05/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 22:01

Suspensão do Prazo
09/04/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 11:35

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:48

Suspensão do Prazo
04/12/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:12

Determinada a emenda à inicial
01/11/2024 14:43

Conclusos para decisão
30/10/2024 10:55

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 13:03

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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