26/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001817-87.2015.8.26.0515 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LOURDES DA SILVA - Vieram os autos conclusos para preparação do processo para julgamento em Plenário.

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de LOURDES DA SILVA, como incurso nas sanções do art. 121, incisos II e IV, c/c o art. 14, inciso II, por 5 (cinco) vezes, na forma do artigo 70, 1ª parte, todos do Código Penal (fls. 01/05).

A denúncia foi recebida em 11 de novembro de 2015 (fls. 137).

Citada, a acusado ofereceu resposta à acusação (fls. 217/218) por meio de advogado dativo.

Ausente hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), em sede de audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas.

Ao final, o acusado foi interrogada.

Foi julgada extinta a punibilidade em relação ao corréu OSVALDO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, pelo seu falecimento (fls. 569) Encerrada a instrução e atualizados os antecedentes criminais do réu, foi determinado as partes apresentações de alegações finais.

O Ministério Público postulou a procedência da denúncia, nos exatos termos da denúncia, por entender comprovada a materialidade e suficientes os indícios de autoria delitiva.

A Defesa, por sua vez, requereu a impronúncia do acusado, entendendo que a conduta foi praticada em legítima defesa.

Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento de causa excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa).

Julgada procedente a denúncia, o ré LOURDES DA SILVA foi pronunciada para ser submetido ao julgamento do Tribunal do Juri, como incurso na sanção do artigo 121, "caput", c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, confirmado pelo V.

Acórdão de fls. 872/885.

Foi certificado o trânsito em julgado da sentença de pronúncia (fls. 892 e 906).

Na sequência, as partes foram intimadas no prazo do artigo 422 do CPP, oportunidade em que requereram diligências. É O RELATÓRIO.

Não havendo nulidades a serem sanadas ou fatos a serem esclarecidos (art. 423, I, CPP), determino o que segue: 1) Designo o dia 11 de Dezembro de 2025, às 09h30min para a realização da Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Juri. 2) Intimem-se as partes, bem como as testemunhas por elas arroladas. 3) Promova-se a intimação da vítima (se possível), nos termos do artigo 201, caput, do CPP. 4) Promova-se a intimação da ré, pessoalmente e via edital, bem como requisite-se a sua condução, se necessário. 5) Oficie-se à Policia Militar requisitando efetivo para o acompanhamento da Sessão Plenária designada. 6) Sem prejuízo, oficie-se à DelPol de origem, comunicando-se que a arma de fogo apreendida deverá permanecer sob guarda da Autoridade Policial no aguardo da realização da Sessão Plenária do Tribunal do Juri. 7) Outro assim, fica autorizada as partes, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias antes da Sessão Plenária, a fim de possibilitar a preparação do plenário do Juri pelo Juízo, ressalvada, por certo, a juntada de documentos no prazo legal e extração de cópias. 8) Providencie-se disponibilização de sistema audiovisual para apresentação das mídias encartadas aos autos (juntada das mídias produzidas nos autos).

Demais diligências necessárias.

Int. - ADV: DANIELLI FERREIRA GOMES (OAB 350400/SP)
25/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:27

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2025 09:30:00, Vara Única.
21/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:53

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:41

Expedição de Certidão.
07/07/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:09

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:06

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/07/2025 15:55

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:18

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 08:54

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:43

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/02/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:40

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:26

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:41

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:47

Expedição de Certidão.
24/01/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:30

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 10:13

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:12

Conclusos para despacho
22/01/2025 08:57

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito
22/01/2025 08:57

Processo Entranhado
22/01/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:58

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 15:17

Expedição de Certidão.
13/12/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 22:50

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:31

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 17:00

Juntada de Mandado
12/11/2024 14:11

Expedição de Mandado.
12/11/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:18

Conclusos para despacho
06/09/2024 09:44

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:24

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito
05/09/2024 16:24

Processo Entranhado
05/09/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:38

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 04:00

Suspensão do Prazo
12/01/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 10:11

Expedição de Mandado.
13/12/2023 08:58

Expedição de Ofício.
11/12/2023 11:10

Trânsito em Julgado ao Réu
11/12/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 10:34

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
27/11/2023 10:50

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:46

Expedição de Certidão.
23/11/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 14:06

Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa
14/09/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 15:29

Expedição de Certidão.
11/07/2023 14:42

Conclusos para julgamento
11/07/2023 14:41

Expedição de Certidão.
10/07/2023 21:46

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 16:38

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:50

Conclusos para julgamento
26/06/2023 17:26

Juntada de Petição de Alegações finais
20/06/2023 09:01

Conclusos para despacho
20/06/2023 09:00

Expedição de Certidão.
20/06/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 08:51

Juntada de Ofício
02/05/2023 23:50

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 08:21

Conclusos para despacho
25/04/2023 13:39

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:38

Conclusos para despacho
31/01/2023 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 08:59

Expedição de Mandado.
09/12/2022 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2022 08:56

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 23:46

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 13:17

Conclusos para despacho
09/10/2022 08:56

Conclusos para despacho
09/10/2022 08:56

Expedição de Certidão.
07/07/2022 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2022 11:36

Juntada de Outros documentos
04/06/2022 10:21

Expedição de Mandado.
04/06/2022 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2022 21:10

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 10:28

Conclusos para despacho
12/04/2022 17:12

Conclusos para despacho
11/04/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022 11:56

Expedição de Mandado.
24/03/2022 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2022 14:26

Juntada de Petição de Alegações finais
15/03/2022 22:52

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 18:44

Proferido Despacho
14/03/2022 09:21

Conclusos para despacho
12/03/2022 13:54

Conclusos para despacho
12/03/2022 13:53

Expedição de Certidão.
17/01/2022 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2022 15:25

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 12:41

Expedição de Mandado.
07/10/2021 16:21

Proferido Despacho
07/10/2021 11:19

Conclusos para despacho
01/10/2021 14:58

Conclusos para despacho
13/08/2021 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2021 01:51

Expedição de Mandado.
29/07/2021 01:43

Expedição de Mandado.
20/07/2021 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2021 19:05

Juntada de Petição de Alegações finais
13/07/2021 08:51

Expedição de Certidão.
13/07/2021 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2021 18:15

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 13:30

Expedição de Certidão.
25/06/2021 18:44

Juntada de Outros documentos
25/06/2021 10:08

Juntada de Outros documentos
25/06/2021 09:59

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 16:01

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 16:01

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 18:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2021 21:27

Suspensão do Prazo
22/04/2021 15:49

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 12:45

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2021 12:19

Protocolo Juntado
15/04/2021 12:19

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 08:19

Expedição de Carta precatória.
06/04/2021 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2021 13:40

Expedição de Certidão.
05/04/2021 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/02/2021 22:19

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 16:38

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/06/2021 02:00:00, Vara Única.
15/02/2021 08:44

Conclusos para decisão
26/01/2021 14:13

Conclusos para despacho
26/01/2021 14:12

Expedição de Certidão.
08/01/2021 18:20

Proferido Despacho
02/12/2020 17:28

Conclusos para despacho
02/12/2020 17:26

Juntada de Outros documentos
09/10/2020 18:17

Juntada de Outros documentos
09/10/2020 15:27

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 23:21

Proferido Despacho
22/09/2020 09:34

Conclusos para despacho
14/09/2020 19:13

Conclusos para despacho
11/09/2020 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 16:35

Expedição de Certidão.
11/09/2020 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2020 16:30

Expedição de Certidão.
16/07/2020 13:51

Juntada de Ofício
16/07/2020 09:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2020 18:35

Expedição de Ofício.
08/07/2020 09:27

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2020 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2020 22:11

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 10:56

Conclusos para despacho
03/07/2020 11:22

Conclusos para despacho
01/07/2020 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2020 16:30

Expedição de Certidão.
01/07/2020 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2020 14:28

Juntada de Ofício
08/05/2020 15:50

Juntada de Outros documentos
28/04/2020 19:08

Expedição de Ofício.
17/04/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 16:38

Conclusos para despacho
16/04/2020 15:39

Juntada de Outros documentos
13/04/2020 21:56

Suspensão do Prazo
01/04/2020 13:14

Conclusos para despacho
30/03/2020 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2020 15:24

Expedição de Certidão.
30/03/2020 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2020 16:57

Proferido Despacho
17/03/2020 13:46

Juntada de Outros documentos
16/03/2020 15:03

Conclusos para despacho
16/03/2020 11:11

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 09:20

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 11:38

Proferido Despacho
10/03/2020 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2020 13:54

Conclusos para despacho
10/03/2020 12:13

Expedição de Certidão.
10/03/2020 11:09

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2020 10:10

Juntada de Outros documentos
26/02/2020 16:41

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2020 10:43

Juntada de Ofício
20/02/2020 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2020 14:39

Juntada de Outros documentos
19/02/2020 10:39

Expedição de Carta precatória.
19/02/2020 10:39

Expedição de Carta precatória.
19/02/2020 10:02

Expedição de Mandado.
26/11/2019 15:00

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 13:56

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2020 01:30:00, Vara Única.
25/11/2019 14:16

Conclusos para decisão
22/11/2019 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2019 17:01

Processo Entranhado
20/11/2019 16:57

Juntada de Outros documentos
20/11/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
14/11/2019 09:22

Expedição de Certidão.
14/11/2019 09:22

Proferido Despacho
13/11/2019 11:21

Conclusos para despacho
13/11/2019 11:20

Conclusos para despacho
13/11/2019 11:14

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 10:24

Início da Execução Juntado
30/10/2019 10:43

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2019 11:19

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2019 13:56

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 13:10

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 17:28

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2019 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2019 15:35

Juntada de Outros documentos
24/09/2019 15:35

Juntada de Outros documentos
15/09/2019 12:14

Expedição de Carta precatória.
15/09/2019 12:12

Expedição de Ofício.
13/09/2019 08:33

Expedição de Mandado.
13/09/2019 08:33

Expedição de Mandado.
13/09/2019 08:32

Expedição de Mandado.
13/09/2019 08:32

Expedição de Mandado.
12/09/2019 15:59

Expedição de Certidão.
12/09/2019 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/08/2019 11:59

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 09:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2019 02:15:00, Vara Única.
21/08/2019 13:00

Conclusos para despacho
16/08/2019 17:27

Proferido Despacho
16/08/2019 17:24

Proferido Despacho
16/08/2019 17:04

Conclusos para despacho
15/08/2019 11:45

Conclusos para despacho
15/08/2019 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 18:20

Expedição de Certidão.
29/07/2019 16:26

Proferido Despacho
29/07/2019 14:29

Conclusos para despacho
29/07/2019 14:27

Expedição de Certidão.
26/07/2019 17:19

Conclusos para despacho
26/07/2019 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2019 14:37

Expedição de Certidão.
25/07/2019 10:19

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente
03/05/2019 10:57

Conclusos para julgamento
28/03/2019 12:18

Juntada de Ofício
27/02/2019 17:37

Juntada de Ofício
07/02/2019 14:32

Juntada de Outros documentos
07/02/2019 14:32

Juntada de Outros documentos
18/01/2019 17:30

Proferido Despacho
18/01/2019 12:29

Conclusos para despacho
18/01/2019 09:57

Juntada de Outros documentos
18/01/2019 09:54

Juntada de Ofício
17/01/2019 12:07

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 09:57

Juntada de Outros documentos
08/01/2019 19:00

Conclusos para despacho
18/12/2018 19:49

Expedição de Ofício.
18/12/2018 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2018 13:36

Expedição de Certidão.
17/12/2018 19:17

Proferido Despacho
17/12/2018 18:47

Conclusos para despacho
17/12/2018 18:30

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 16:28

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 09:55

Conclusos para despacho
07/12/2018 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018 15:55

Juntada de Outros documentos
29/11/2018 15:31

Expedição de Certidão.
29/11/2018 15:02

Expedição de Ofício.
29/11/2018 13:30

Expedição de Certidão.
28/11/2018 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2018 17:32

Juntada de Mandado
27/11/2018 16:54

Expedição de Outros documentos.
23/11/2018 09:17

Juntada de Mandado
23/11/2018 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2018 09:14

Juntada de Carta precatória
09/11/2018 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2018 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2018 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2018 12:28

Juntada de Mandado
06/09/2018 12:28

Juntada de Outros documentos
27/07/2018 16:01

Juntada de Outros documentos
27/07/2018 15:58

Juntada de Outros documentos
20/07/2018 18:01

Expedição de Mandado.
20/07/2018 18:01

Expedição de Mandado.
20/07/2018 18:01

Expedição de Mandado.
20/07/2018 18:01

Expedição de Mandado.
20/07/2018 18:00

Expedição de Mandado.
18/07/2018 22:53

Expedição de Carta precatória.
18/07/2018 22:53

Expedição de Carta precatória.
02/07/2018 19:21

Proferido Despacho
02/07/2018 15:59

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2018 03:01:00, Vara Única.
07/05/2018 15:10

Proferido Despacho
07/05/2018 11:36

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2018 02:30:00, Vara Única.
15/03/2018 14:24

Conclusos para despacho
15/03/2018 14:22

Conclusos para decisão
07/03/2018 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 16:40

Expedição de Certidão.
23/02/2018 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2018 16:34

Juntada de Outros documentos
22/02/2018 16:28

Juntada de Outros documentos
22/02/2018 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2018 14:03

Juntada de Mandado
21/02/2018 09:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2017 17:09

Juntada de Outros documentos
23/11/2017 16:47

Juntada de Outros documentos
23/11/2017 16:45

Juntada de Carta precatória
06/11/2017 14:56

Juntada de Mandado
06/11/2017 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2017 16:27

Juntada de Carta precatória
10/10/2017 16:22

Juntada de Ofício
29/09/2017 11:33

Juntada de Carta precatória
28/09/2017 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2017 09:46

Juntada de Outros documentos
28/09/2017 09:46

Juntada de Outros documentos
28/09/2017 09:46

Protocolo Juntado
22/09/2017 09:52

Expedição de Carta precatória.
22/09/2017 09:27

Expedição de Ofício.
21/09/2017 14:01

Expedição de Certidão.
21/09/2017 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2017 18:05

Proferido Despacho
20/09/2017 11:56

Conclusos para despacho
20/09/2017 11:46

Expedição de Certidão.
18/09/2017 09:26

Juntada de Outros documentos
05/09/2017 14:49

Juntada de Ofício
05/09/2017 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2017 14:48

Juntada de Mandado
05/09/2017 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2017 14:46

Juntada de Mandado
05/09/2017 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2017 14:01

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
25/08/2017 16:36

Juntada de Outros documentos
11/08/2017 13:57

Juntada de Outros documentos
11/08/2017 10:03

Expedição de Mandado.
11/08/2017 10:02

Expedição de Mandado.
11/08/2017 10:02

Expedição de Mandado.
11/08/2017 10:00

Expedição de Mandado.
11/08/2017 09:59

Expedição de Mandado.
10/08/2017 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2017 18:23

Expedição de Carta precatória.
09/08/2017 18:22

Expedição de Carta precatória.
09/08/2017 15:42

Expedição de Certidão.
21/07/2017 18:38

Proferido Despacho
21/07/2017 15:29

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2018 01:30:00, Vara Única.
13/07/2017 15:19

Conclusos para despacho
13/07/2017 10:43

Juntada de Outros documentos
13/07/2017 10:33

Juntada de Outros documentos
11/07/2017 11:57

Juntada de Ofício
05/07/2017 14:37

Juntada de Carta precatória
30/06/2017 17:10

Juntada de Carta precatória
30/06/2017 17:07

Juntada de Carta precatória
30/06/2017 16:55

Juntada de Outros documentos
19/06/2017 10:42

Juntada de Ofício
14/06/2017 14:40

Juntada de Outros documentos
14/06/2017 14:38

Juntada de Outros documentos
13/06/2017 12:35

Juntada de Outros documentos
13/06/2017 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2017 12:32

Juntada de Mandado
13/06/2017 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2017 12:32

Juntada de Mandado
09/06/2017 16:33

Juntada de Outros documentos
09/06/2017 14:40

Expedição de Alvará.
09/06/2017 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2017 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/06/2017 11:44

Protocolo Juntado
07/06/2017 11:22

Juntada de Outros documentos
01/06/2017 10:35

Juntada de Carta precatória
01/06/2017 10:34

Juntada de Ofício
01/06/2017 10:34

Juntada de Outros documentos
31/05/2017 18:28

Expedição de Ofício.
31/05/2017 12:29

Juntada de Outros documentos
23/05/2017 10:24

Proferido Despacho
17/05/2017 10:56

Juntada de Ofício
17/05/2017 10:45

Conclusos para decisão
17/05/2017 10:44

Juntada de Outros documentos
17/05/2017 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2017 16:17

Juntada de Outros documentos
11/05/2017 09:28

Expedição de Certidão.
11/05/2017 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2017 09:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2017 16:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2017 12:05

Juntada de Outros documentos
08/05/2017 15:42

Expedição de Mandado.
08/05/2017 15:42

Expedição de Mandado.
05/05/2017 18:53

Expedição de Carta precatória.
05/05/2017 18:52

Expedição de Carta precatória.
05/05/2017 18:52

Expedição de Carta precatória.
05/05/2017 18:52

Expedição de Carta precatória.
05/05/2017 18:38

Expedição de Ofício.
05/05/2017 18:38

Expedição de Ofício.
05/05/2017 18:37

Expedição de Ofício.
05/05/2017 12:22

Juntada de Outros documentos
04/05/2017 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2017 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2017 10:53

Juntada de Mandado
04/05/2017 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2017 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2017 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2017 10:07

Juntada de Mandado
03/05/2017 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2017 10:06

Juntada de Mandado
03/05/2017 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2017 10:06

Juntada de Mandado
03/05/2017 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2017 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2017 10:03

Juntada de Mandado
03/05/2017 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2017 15:42

Juntada de Ofício
25/04/2017 15:41

Juntada de Ofício
25/04/2017 15:41

Juntada de Mandado
20/04/2017 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2017 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2017 09:27

Juntada de Mandado
17/04/2017 11:09

Juntada de Outros documentos
12/04/2017 09:50

Juntada de Outros documentos
10/04/2017 11:48

Juntada de Outros documentos
10/04/2017 08:41

Juntada de Outros documentos
07/04/2017 18:59

Expedição de Carta precatória.
07/04/2017 18:59

Expedição de Carta precatória.
07/04/2017 18:59

Expedição de Carta precatória.
07/04/2017 18:47

Expedição de Ofício.
07/04/2017 18:47

Expedição de Ofício.
07/04/2017 18:47

Expedição de Ofício.
07/04/2017 18:30

Expedição de Mandado.
07/04/2017 18:29

Expedição de Mandado.
07/04/2017 18:29

Expedição de Mandado.
07/04/2017 18:28

Expedição de Mandado.
07/04/2017 18:28

Expedição de Mandado.
07/04/2017 18:28

Expedição de Mandado.
07/04/2017 18:28

Expedição de Mandado.
07/04/2017 18:28

Expedição de Mandado.
07/04/2017 18:28

Expedição de Mandado.
07/04/2017 18:27

Expedição de Mandado.
07/04/2017 18:27

Expedição de Mandado.
07/04/2017 18:27

Expedição de Mandado.
07/04/2017 13:06

Expedição de Certidão.
30/03/2017 17:51

Decisão
30/03/2017 16:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2017 10:00:00, Vara Única.
23/03/2017 10:44

Conclusos para decisão
23/03/2017 10:42

Conclusos para despacho
23/03/2017 10:33

Juntada de Mandado
14/03/2017 16:10

Juntada de Ofício
08/03/2017 11:33

Juntada de Outros documentos
15/02/2017 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2017 16:58

Juntada de Mandado
06/02/2017 18:16

Expedição de Ofício.
02/02/2017 07:37

Proferido Despacho
30/01/2017 12:02

Expedição de Mandado.
26/01/2017 10:38

Juntada de Certidão
25/01/2017 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2017 11:49

Juntada de Ofício
25/01/2017 11:48

Juntada de Outros documentos
24/01/2017 18:44

Expedição de Ofício.
23/01/2017 17:37

Expedição de Certidão.
19/12/2016 16:39

Proferido Despacho
16/12/2016 11:55

Juntada de Mandado
12/12/2016 10:28

Conclusos para despacho
08/12/2016 06:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/11/2016 16:31

Conclusos para decisão
18/11/2016 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2016 12:12

Expedição de Certidão.
18/11/2016 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2016 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2016 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2016 14:02

Juntada de Mandado
23/08/2016 14:13

Expedição de Mandado.
23/08/2016 14:02

Juntada de Ofício
22/08/2016 15:44

Expedição de Ofício.
22/08/2016 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2016 14:11

Juntada de Outros documentos
01/08/2016 17:07

Juntada de Outros documentos
14/07/2016 09:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2016 13:56

Expedição de Ofício.
01/06/2016 16:53

Juntada de Outros documentos
30/05/2016 11:18

Juntada de Outros documentos
30/05/2016 11:18

Juntada de Ofício
20/05/2016 11:50

Juntada de Ofício
12/05/2016 11:36

Juntada de Outros documentos
12/05/2016 11:20

Expedição de Ofício.
12/05/2016 11:20

Expedição de Ofício.
10/05/2016 22:31

Expedição de Carta precatória.
10/05/2016 09:29

Mudança de Classe Processual
06/05/2016 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2016 12:02

Juntada de Outros documentos
06/05/2016 12:01

Juntada de Outros documentos
03/05/2016 16:58

Proferido Despacho
03/05/2016 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2016 14:10

Juntada de Mandado
02/05/2016 16:56

Conclusos para despacho
15/04/2016 12:39

Juntada de Ofício
29/03/2016 11:07

Expedição de Mandado.
23/03/2016 18:21

Expedição de Ofício.
21/03/2016 14:13

Juntada de Ofício
29/02/2016 18:53

Expedição de Ofício.
29/02/2016 10:39

Conclusos para despacho
29/02/2016 10:33

Expedição de Certidão.
20/02/2016 00:44

Suspensão do Prazo
18/02/2016 16:41

Juntada de Certidão
18/02/2016 16:41

Juntada de Carta precatória
11/02/2016 10:36

Conclusos para decisão
04/02/2016 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2016 15:51

Expedição de Certidão.
04/02/2016 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2016 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2015 16:29

Juntada de Ofício
18/11/2015 15:40

Expedição de Mandado.
18/11/2015 05:50

Expedição de Ofício.
18/11/2015 05:50

Expedição de Ofício.
18/11/2015 05:08

Expedição de Carta precatória.
16/11/2015 15:26

Juntada de Outros documentos
12/11/2015 17:29

Expedição de Ofício.
12/11/2015 17:05

Recebida a denúncia
27/10/2015 15:41

Conclusos para decisão
27/10/2015 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2015 11:30

Conclusos para decisão
22/10/2015 11:20

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 11:19

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2015 11:18

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 11:18

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 11:17

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 11:17

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 11:17

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 11:17

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 11:16

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 11:16

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 11:15

Juntada de Ofício
22/10/2015 11:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 11:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 11:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 11:14

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 11:14

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 11:14

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 11:14

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 11:13

Juntada de Ofício
22/10/2015 11:13

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 11:13

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 11:12

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 11:11

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 11:11

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 11:11

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 11:10

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 11:10

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 11:10

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 11:10

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 11:09

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 11:09

Juntada de Petição de Denúncia
21/10/2015 14:07

Processo Digitalizado
21/10/2015 14:07

Mudança de Classe Processual
13/10/2015 18:56

Recebidos os autos do Ministério Público
13/10/2015 09:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/10/2015 09:48

Expedição de Mandado.
02/10/2015 17:17

Convertido(a) o(a) Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/10/2015 16:30

Recebidos os autos do Ministério Público
01/10/2015 14:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/10/2015 13:57

Recebidos os autos do Distribuidor local
01/10/2015 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
01/10/2015 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2015

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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