TJSP - 4009361-93.2025.8.26.0002

Petição Cível Nº 4009361-93.2025.8.26.0002/SP AUTOR: TDSP - PRINCESA ISABEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.ADVOGADO(A): THAISSA ANDREA DEL CARLO (OAB SP515106)ADVOGADO(A): FERNANDA ZOEL DE LUCA (OAB SP179790)ADVOGADO(A): FERNANDA CAETANO PINTO MURATIAN (OAB SP335328) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência cadastrada erronenamente como "petição cível".  O pedido de tutela de urgência não foi incluído no cadastro do processo.  Observo ainda a juntada de documento sem a devida categorização.  O processo judicial eletrônico, desde sua criação, segue o princípio da cooperação processual, que foi expressamente consagrado com o novo Código de Processo Civil.

Isso significa que todas as partes do processo, devem agir com colaboração mútua, contribuindo para que o processo alcance sua finalidade de forma eficiente e sem atrasos desnecessários.  No caso dos autos eletrônicos, isso implica que as partes devem observar o correto preenchimento de todos os campos do processo eletrônico, como qualificar corretamente as partes - nome, dados pessoais e endereço - , cadastrar o pedido de justiça gratuita, se o caso; identificar eventuais prioridades e anexar os documentos de forma organizada e devidamente categorizado de acordo com a disponibilidade do sistema.   O preenchimento adequado evita o acionamento desnecessário do cartório judicial, cujos servidores já se encontram sobrecarregados com múltiplas atribuições, bem como previne a postergação da análise da petição inicial que, na ausência de indicação do pedido de gratuidade, permanece pendente de conferência quanto ao recolhimento das custas processuais iniciais.  Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s).

Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta  protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais – DARE; Guia de fundo especial de despesa – FEDTJ;  Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema EPROC, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos.

Portanto, rogo ao advogado, nos termos do art. 6, do CPC, a classificar corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema EPROC, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos com nomenclaturas genéricas, sob pena de determinação de nova juntada e de providências cabíveis, nos termos do art. 7, § 2º, do CPC. 2) A autora pretende compelir a requerida a promover a transferência do imóvel descrito na inicial.  Nos termos do art. 292, II do CPC, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico da obrigaçao discutida no processo.

No presente caso, trata-se de obrigação de transferir a propriedade de imóvel, razao pela qual o valor atribuído à causa deve refletir o valor do bem objeto do contrato.  Assim, intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, atribuindo correto valor a causa, correspondente ao valor do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, do CPC.  No mesmo prazo, deverá complementar o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo.  3) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do evento específico de "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando morosidade no andamento dos autos digitais. 4) Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo.

Intime-se.    25/08/2025 Juízo Titular I - 15ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro MARIAH CALIXTO SAMPAIO MARCHETTI