TJSP - 1036560-96.2025.8.26.0114

Processo 1036560-96.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cooperativa Mista dos Motoristas Autônomos de Táxis de Campinas (Sp) - Coopercamp -

Vistos.

Recolha a impetrante a diligência do Oficial de Justiça a fim de viabilizar a notificação pessoal da impetrada.

Ainda, deverá providenciar o recolhimento da despesa de intimação eletrônica do órgão de representação judicial do ente público interessado no valor de R$ 32,75 em guia FEDTJ - código 121-0 (disponível através do link https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024, posto que a guia em fl. 112, foi recolhida em código equivocado.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela Cooperativa Mista de Trabalho dos Motoristas Autônomos de Táxi de Campinas - COOPERCAMP, objetivando a suspensão da exigibilidade de créditos tributários relativos ao ISSQN lançados pela Municipalidade, bem como a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, para fins de participação em processos licitatórios.

A impetrante sustenta que os débitos inscritos em dívida ativa decorrem de lançamentos indevidos de ISSQN sobre atos cooperativos, incluindo valores recebidos a título de taxa de manutenção e participação em custos operacionais, cuja inexigibilidade já foi reconhecida judicialmente na ação nº 1052388-50.2016.8.26.0114, com trânsito em julgado em 12/12/2022. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme previsto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme previsto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

Em princípio, e sob a ótica da cognição sumária própria desta fase processual, a impetrante demonstra a plausibilidade jurídica de sua pretensão, ao apresentar documentação que comprova o trânsito em julgado da decisão proferida na ação nº 1052388-50.2016.8.26.0114, na qual foi reconhecida a inexigibilidade do ISSQN sobre os atos cooperativos, inclusive sobre os valores recebidos a título de taxa de administração e participação em custos operacionais.

A manutenção da inscrição em dívida ativa de créditos cuja exigibilidade foi judicialmente afastada revela aparente ilegalidade do ato administrativo impugnado, especialmente diante da negativa de certidão fiscal que impede a impetrante de participar de certames licitatórios, o que caracteriza o periculum in mora.

Quanto à imposição de multa, de qualquer forma, este Juízo tem entendido que a Administração Pública dirige seu orçamento específico para colocar em benefício da população serviços públicos indispensáveis.

Em razão disso e do princípio da primazia do interesse público sobre o interesse do particular, não há que se falar em aplicação de multa em prejuízo ao erário.

Isto posto, DEFIRO A LIMINAR pretendida para determinar à autoridade coatora que suspenda a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao ISSQN lançados contra a impetrante, referentes aos atos cooperativos, incluindo os valores recebidos a título de taxa de manutenção e participação em custos operacionais, conforme reconhecido na ação nº 1052388-50.2016.8.26.0114, devendo, no prazo de 24 horas, expedir certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do CTN.

Ressalta-se, contudo, que esta decisão poderá ser revista após a apresentação das informações pela autoridade impetrada, caso se demonstre que os lançamentos questionados decorrem de receitas diversas daquelas já reconhecidas judicialmente como não tributáveis.

Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, para fins do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, remetendo nesta data senha dos autos, requisitando-se as informações sobre o alegado à(s) autoridade(s) impetrada(s) no prazo de 10 (dez) dias.

Fica a Pessoa Jurídica interessada intimada para, querendo, ingressar nos autos como Assistente Litisconsorcial.

Após, ao Ministério Público.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: CLAUDINEI APARECIDO PELICER (OAB 110420/SP)